Pode ter o mesmo nome fantasia?

De acordo com o Código da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279 de 14 de maio de 1996), dois negócios podem usar o mesmo nome fantasia desde que não atuem no mesmo segmento.
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Tem problema ter o mesmo nome fantasia?

Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais.
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Pode ter duas empresas com o mesmo nome fantasia?

Principalmente no caso de nome Fantasia, a Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
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Pode usar nome de loja que já existe?

Esse registro é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A partir do momento que é oficializado junto a esse instituto, o nome passa a ser propriedade da empresa que o registrou em todo território nacional. Isso quer dizer que ninguém pode utilizá-lo para fins comerciais.
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Pode existir dois CNPJ com mesmo nome?

Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome. Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível.
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Pode ter duas marcas com o mesmo nome?

Pode ter 2 empresas no mesmo CPF?

Ter mais de um CNPJ no mesmo CPF é permitido? A resposta direta para essa pergunta é sim, você pode ter dois CNPJ no mesmo CPF.
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É crime usar o nome de outra empresa?

Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal.
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O que acontece se tiver duas empresas com o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor. O empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI.
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Como saber se já tem loja com o mesmo nome?

Para saber se uma marca já existe e está registrada você precisa:
  1. Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
  2. Procurar pela opção “Marcas”;
  3. Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
  4. Escolher a opção “Marca”;
  5. Pesquisar se a marca já está registrada.
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Como saber se existe outra pessoa com o mesmo nome?

Como identificar e diferenciar pessoas homônimas? Nesse caso, é usado o Certificado Digital como forma de identificar e diferenciar essas pessoas. Dessa maneira, é pedida ao indivíduo uma série de documentos comprobatórios da sua identidade, os quais serão registrados na base de dados da Autoridade Certificadora (AC).
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Pode ter 2 MEI com mesmo nome fantasia?

A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Como saber se o nome fantasia da empresa já existe?

Para saber se uma marca já existe e está registrada você precisa:
  • Acessar o portal do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
  • Procurar pela opção “Marcas”;
  • Clicar em ”Busca” e depois em “Continuar”;
  • Escolher a opção “Marca”;
  • Pesquisar se a marca já está registrada.
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É possível mudar o nome fantasia do CNPJ?

Sendo apenas no cartão CNPJ poderá ser feito uma alteração somente na Receita Federal. Em ambos os casos, será necessário procurar um contador para realizar as alterações em todos os órgãos reguladores da operação.
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É necessário registrar o nome fantasia da empresa?

O motivo é que tanto a razão social como o nome fantasia são registrados em órgãos estaduais e não nacionais. Para garantir a diferenciação e exclusividade do seu negócio, é importante registrar a sua marca, pois ela deve ser única em todo o país. Como mencionado antes, a oficialização do registro acontece pelo INPI.
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Quem pode usar nome fantasia?

O Nome Fantasia é a denominação usada pela empresa, que pode ou não ser igual a Razão Social.
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Como deve ser o nome fantasia?

Ao criar um nome fantasia para o negócio, é indicado que seja um nome fácil de ser lembrado, diferente dos concorrentes, não ser ambíguo (ser interpretado negativamente) e verificar se não há empresas com nome igual ou parecido, que possa ser usado na comunicação, pelo público e na imagem do negócio.
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Como saber se já existe uma razão social?

Antes de tudo, uma forma de saber rapidamente se uma empresa já existe é fazer uma busca no “Google”, se for uma empresa que exista na internet ou se ela for relevante, o nome aparece para você com certeza. Outra opção é fazer uma busca no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
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Como criar a sua marca?

Como criar uma marca
  1. Analisar seu público-alvo e seus concorrentes.
  2. Definir o foco e a personalidade.
  3. Escolher o nome de sua empresa.
  4. Criar um slogan.
  5. Definir a identidade visual.
  6. Criar seu logotipo.
  7. Usar sua marca em toda a empresa.
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Como achar um nome legal para loja?

Como escolher um nome para loja virtual?
  1. Verifique os concorrentes. ...
  2. Pense em seu público-alvo. ...
  3. Encontre um nome curto e fácil. ...
  4. Avalie a disponibilidade nas redes. ...
  5. Use palavras-chave. ...
  6. Associe com o e-commerce. ...
  7. Faça um brainstorming. ...
  8. Evite erros e duplos sentidos.
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Quantos MEI posso ter no meu CPF?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Quantas empresas a pessoa pode ter no seu nome?

Quantas empresas LTDA uma pessoa pode ter? Não existe limite para participar de empresas LTDAS. No geral, você pode ter uma sociedade LTDA no seu nome e participar como sócio de quantas tiver interesse.
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Qual o crime de ser laranja?

Qual a punição para um laranja? Quem participa de esquemas fornecendo seus dados para a realização de atos ilícitos pode ser acusado de ser cúmplice ou até coautor de crimes relacionados a estelionato, falsidade ideológica, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e atos de corrupção contra a administração pública.
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É crime não ter CNPJ?

SOU OBRIGADO A TER UM CNPJ? Na prática, é possível exercer uma atividade sem que se possua um CNPJ, contudo esta prática é ilegal e portanto deve ser evitada. Todos que exercem qualquer atividade devem recolher impostos, pois esta é uma obrigação de todo cidadão brasileiro.
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Qual a pena para o crime de laranja?

Penalidades para “Laranjas”

Estas podem incluir multas, confisco de ativos e até mesmo prisão. A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) no Brasil, por exemplo, estabelece que mesmo aqueles que são considerados negligentes em sua participação em atividades de lavagem de dinheiro podem ser penalizados.
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Pode ter mais de 1 CNPJ no nome?

É possível que um empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome, mas é importante estar atento a algumas ressalvas e diferentes cenários. A possibilidade dependerá do tipo de empresa que se deseja abrir e do CNPJ que o empresário já possui.
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