Pode haver dois nomes fantasia iguais?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que regula o registro de marcas no Brasil. E, segundo a Lei de Propriedade Intelectual, não é permitido que duas marcas com o mesmo nome atuem no mesmo ramo. Ou seja, você e seu concorrente não podem ter o mesmo nome ou marcas parecidas.Pode ter duas empresas com o mesmo nome em Estados diferentes?
Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA QUAL A DIFERENÇA?
Pode existir mais de uma empresa com o mesmo nome fantasia?
O nome fantasia de uma empresa, que é aquele pelo qual ela é identificada pelo consumidor, pode ser igual ao de outra. Por isso, é possível existir uma empresa com o mesmo nome do que a sua.Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?
A consulta de registro de marcas pode ser realizada diretamente no site do INPI. Você pode realizar a pesquisa por meio do nome completo da marca ou mesmo pelo radical.Pode registrar uma marca com nome parecido?
Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas. Conforme a jurisprudência e a Lei de Propriedade Industrial, no entanto, é necessário cumprir alguns requisitos.Pode abrir loja com o mesmo nome?
Essa garantia é dada pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. Em outras palavras: nenhuma outra empresa poderá ser aberta com o mesmo nome que a sua. Da mesma forma, você não pode abrir um negócio com uma razão social usada antes, por outra pessoa.Quantas empresas podem ter o mesmo nome?
Para os empreendedores registrados como Empresário Individual (EI), não é possível abrir mais de uma empresa individual na mesma natureza jurídica (EI). No entanto, é possível participar do quadro social de empresas limitadas (Ltda) ou limitadas unipessoais (SLU).Como deve ser o nome fantasia?
Ao criar um nome fantasia para o negócio, é indicado que seja um nome fácil de ser lembrado, diferente dos concorrentes, não ser ambíguo (ser interpretado negativamente) e verificar se não há empresas com nome igual ou parecido, que possa ser usado na comunicação, pelo público e na imagem do negócio.Pode usar nome fantasia no MEI?
Não é necessário tomar nenhuma providência por parte do empreendedor. Os formulários de inscrição e alteração, assim como o Cerificado da Condição de MEI impresso pelo portal do empreendedor, também não trazem mais o "nome de fantasia".Qual melhor nome fantasia para MEI?
Como escolher um nome fantasia MEI?
- Não coloque limites no seu negócio.
- Conte uma história por trás do nome.
- Prefira um nome curto e de fácil memorização.
- Verifique a disponibilidade do domínio e do nome.
- Elabore uma lista com ideias.
É necessário registrar o nome fantasia da empresa?
O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia. Não há um órgão que faça controle desse tipo de situação.Sou obrigado a usar o nome fantasia?
"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.O que acontece quando duas empresas têm o mesmo nome?
E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.É possível registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes?
Você não poderá registrar uma marca muito parecida com marca já registrada por outra pessoa para identificar produtos ou serviços semelhantes.O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é essencial para garantir a segurança e exclusividade de uso da marca no segmento de atuação, porém o uso de uma marca registrada traz grandes riscos e pode resultar em multas e até detenção.Como saber se um nome fantasia é patenteado?
Como fazer busca de marca no INPIAs classes de marcas do INPI se referem do número 1 a 34 a produtos e as de 35 a 45 a serviços. Depois disso, você pode consultar as listas de classes de marca do INPI.