Pode existir 2 empresas com o mesmo nome fantasia?
Principalmente no caso de nome Fantasia, a Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.Tem uma empresa com o mesmo nome que a minha?
Se por acaso você encontrar uma empresa/marca com o mesmo nome que a sua, mesmo que ela esteja registrada no INPI você precisa primeiro: Entrar em contato com a empresa, apresentar os documentos e registros e depois disso solicitar a modificação de nomenclatura, tudo isso através do bom diálogo.Como saber se o nome fantasia da empresa já existe?
Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.Como saber se existe empresa com o mesmo nome?
O INPI verifica se não existe outra marca com o mesmo nome e características na hora do registro. Caso você não tenha feito essa conferência, corre o risco de sofrer processos de alguma empresa que já detenha direitos sob outro negócio que tenha semelhanças com o seu negócio, caso ele não seja registrado no INPI.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Como saber se um nome de empresa já está em uso?
Como descobrir se um nome pretendido já está em usoSistema Eletrônico de Busca por Marcas Registradas (TESS, na sigla em inglês) ICANN - Pesquisa de Dados de Registro de Nome de Domínio.
Tem problema ter nome fantasia igual?
Se você usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, especialmente se ela já tiver estabelecido uma presença no mercado e uma reputação associada ao nome, isso pode causar confusão entre os consumidores e prejudicar a reputação de ambas as empresas.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode registrar uma marca com nome parecido?
A lei brasileira ressalta que, caso as classes sejam diferentes, é sim possível registrar duas marcas idênticas, uma vez que exercerão atividades em áreas e segmentos diferentes, impossibilitando a confusão no mercado e a concorrência desleal.Pode ter 2 empresas no mesmo nome?
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.É crime abrir empresa no nome de outra pessoa?
Sim, usar CNPJ de outra pessoa é crime. Quando você usa CNPJ de outra pessoa, está burlando a lei e é caracterizado como fraude, além de ser considerado sonegação fiscal. A pessoa pode ser presa pelo crime de receptação qualificada.Pode usar nome fantasia sem CNPJ?
Tendo isso em vista, a legislação que regulamenta o registro de marca passou a incluir as Pessoas Físicas neste quesito, o que facilitou a vida de diferentes empreendedores. Dessa forma, esses sujeitos podem realizar o requerimento, sem que seja necessário um número de CNPJ para isso.É possível trocar o nome fantasia de uma empresa?
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.O que acontece se existir duas empresas com o mesmo nome?
A resposta é sim, mas não em todos os casos. É possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.Pode usar o nome fantasia no contrato?
Não, não é possível utilizar o Nome Fantasia para firmar um contrato entre sua empresa e outro negócio. Os contratos válidos sempre devem conter o Nome Empresarial – o que define o CNPJ mesmo.Como saber se o nome de uma marca já existe?
Confira abaixo o passo a passo a seguir na hora de consultar o registro de uma marca:
- Para saber se uma marca está disponível para registro, primeiramente acesse o site do INPI: ...
- Role a página até a área de Serviços > Marcas. ...
- Clique em Saiba Mais na área de marcas. ...
- Nessa página, clique no botão Busca.