Tem como vender a laje?
Se tem um puxadinho acima de uma construção, somente poderá vender a área acima da sua com autorização do proprietário da construção-base e das demais lajes, respeitadas as normas do município. É necessário ter contrato provando a compra ou a doação, isso para facilitar o registro em seu nome.Como legalizar a compra de uma laje?
Como solicitar o Direito de Laje? O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.Como funciona a lei da laje?
1.510-A do Código Civil, tem-se que a laje é um direito real sobre coisa própria: “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”.Quem é dono da laje?
Para tanto, imaginem uma casa com uma laje. A parte inferior é o que chamamos de “construção base”, o proprietário é o dono, até aí você provavelmente já entende e conhece. Agora vamos “olhar” para a parte de cima: a laje. Quem for dono dessa parte superior é chamado de “lajeário”.Posso vender a casa construída sobre a minha laje
Quem tem o direito de laje?
Os casos mais comuns que se enquadram no Direito de Laje são os chamados puxadinhos, um ou mais cômodos que foram construídos em cima da casa principal. Casas novas construídas em um mesmo terreno familiar também se enquadram na legislação.É possível a usucapião no direito da laje?
O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.Quem é o titular do direito real de laje?
O direito real de laje é aquele por meio do qual o titular da construção-base cede a superfície superior (telhado) ou inferior (à base - subsolo) para a criação de uma unidade autônoma em projeção…Como se extingue o direito de laje?
O direito real de laje se extingue (Art. 1.510-E, do Código Civil), quando houver a ruína da construção-base.Como provar o direito de laje?
Conforme previsto no § 9 do art. 176 da Lei de Registros Publicos, o reconhecimento do “direito de laje” se dará por meio de abertura de matrícula própria no registro de imóveis e por averbação deste fato na matrícula da construção-base.É necessário registrar o direito real de laje no registro de imóveis?
A análise dos dois artigos da lei de Registros Publicos deixa claro que o Direito Real de Laje será matriculado em Registro Auxiliar, e averbada, sua abertura, no imóvel da construção-base, conforme art.O que é regularização de laje?
O Direito de Laje é uma forma de reconhecimento da propriedade de uma construção que esteja situada sobre a laje de um imóvel de terceiros. Ele é previsto nos artigos 1510-a a 1510-e do Código Civil e é uma excelente opção para regularizar a situação registral dos imóveis construídos sobre a laje de terceiros.O que é contrato de laje?
O direito de laje, conhecido trata da possibilidade do proprietário de uma determinada construção-base ceder, mediante contrato, de forma gratuita ou onerosa, ao cessionário, o direito de construir na superfície superior ou inferior de sua edificação, gerando uma unidade imobiliária distinta daquela originariamente ...Como registrar a laje?
O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.Quanto custa por uma laje?
A laje é vendida por m² e custa entre R$ 39,00 e R$ 45,00 o m² isso já com o isopor. A malha de ferro de 0,15 cm x 0,15 cm está em torno de R$ 87,00. E o concreto usinado em torno de R$ 330,00 o m³.É possível vender parte de uma casa?
Dúvida do leitor: temos uma casa que ainda não foi inventariada, gostaria de vender a minha parte para terceiros. É possível? Sim, uma pessoa pode ceder seus direitos hereditários a terceiros, contudo quem compra esses direitos não pode transferir os bens antes de terminado o inventário e realizada a partilha.O que é o direito de laje?
§ 2º O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.Como funciona a questão de direito de laje?
O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o ...Quais os requisitos do direito de laje?
O direito de laje exige a projeção vertical. Se a construção se der sob ou sobre o terreno, diretamente, sem que haja a construção-base a ela acoplada, não há que se falar em direito de laje.Como acontece a extinção do direito de laje?
1.3.2 – Extinção do Direito de LajeA morte do titular não extingue o direito. Nada impede, porém, que as partes convencionem, mediante cláusula expressa, a aposição de termo ou de condição resolutiva, cujo implemento provoca a extinção de pleno direito da laje. No silêncio do contrato, a laje tende à perpetuidade.