É proibido vender uniforme na escola?
A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) esclarece que, de acordo com a Portaria nº 130 — publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal em 14 de fevereiro de 2023 — é proibida a comercialização de uniforme escolar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.O que a Lei diz sobre uniforme escolar?
§ 1º Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos gratuitamente, à base de 2 (dois) conjuntos completos por aluno, a cada ano letivo, incluindo o calçado. § 2º O conjunto completo do uniforme escolar compreende obrigatoriamente calçado, meia, calça ou equivalente, camisa ou equivalente e boné. Art.Sou obrigado a comprar o uniforme da escola?
A exigência de uniformes pelas escolas particulares é prática comum, mas a lei prevê que as famílias podem adquirir o item em qualquer loja, desde que siga o croqui informado pela instituição. Além de não poder definir uma loja exclusiva, a escola deve manter o mesmo desenho de uniforme por pelo menos 5 anos.O que a escola não pode proibir?
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.🧙🏻♂️O que ele(a) está sentindo por você neste momento?#tarotonline#espiritualidade✨✨✨✨
Pode barrar aluno por uniforme?
A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixa claro que toda criança e adolescente tem direito à educação, e esse direito não pode ser negado por questões como a falta de uniforme escolar.Qual a lei que proíbe roupas curtas em escolas lei no 8.907 de 6 de julho de 1994?
L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994.Pode cobrar uniforme na escola?
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1263/23, que proíbe, em todo território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, de valores pelo fornecimento de uniformes aos estudantes.É proibido ir para a escola sem farda?
Muitos pais ficam com dúvidas em relação ao uniforme escolar. Neste artigo te ajudo a entender de uma vez por todas esse assunto. Se o aluno está matriculado em uma ESCOLA PARTICULAR, o uso do uniforme é obrigatório, desde que a obrigatoriedade esteja no regulamento, contrato ou regimento interno da instituição.Pode doar uniforme de escola?
Projeto de Lei nº 1195/2022 "Institui a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar na rede municipal de ensino, autoriza a doação de uniformes e materiais escolares e dá outras providências."Pode barrar aluno por atraso?
A lei que regulamenta as mensalidades escolares proíbe a suspensão de provas e retenção de documentos do aluno inadimplente pelo estabelecimento de ensino, inclusive aqueles necessários para sua transferência, bem como a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas em razão do não pagamento da mensalidade.Pode usar a roupa que quiser na escola?
Em resumo, a escola não pode impedir que o (a) aluno (a) sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.Em que caso devo processar a escola?
Exemplos de más condutas das escolas
- Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos;
- Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.