Por que a nova portaria para regulamentação da publicidade infantil no Brasil enfraquece atual legislação?

Uma das consequências é o enfraquecimento das regras existentes. A proteção da infância é um valor social que precisa ser respeitado. Inclusive nas relações de consumo. Por isso, a legislação brasileira já considera abusiva e proíbe a publicidade direcionada para crianças.
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Porque a publicidade infantil foi proibida no Brasil?

ESTIMULA A EROTIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO PRECOCE

Os anúncios direcionados ao público infantil podem exercer influência na erozitação e adultização precoces e, até mesmo, na exploração sexual infantil ao estimular comportamentos da fase adulta e o desejo do consumo.
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Qual a lei que proíbe a publicidade infantil?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, garante proteção às crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração. Afinal, se tratam de pessoas psicologicamente vulneráveis e, por esse motivo, necessitam de proteção especial.
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Qual é o problema da publicidade infantil?

E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.
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É proibido a publicidade infantil no Brasil?

No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do código de defesa do consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.
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Publicidade infantil em questão no Brasil | Aprendi com o Papai

Como está a publicidade infantil no Brasil?

A publicidade infantil já é ilegal no Brasil por diversos instrumentos legais e regulatórios. E é importante que se mantenha assim para garantir a proteção das crianças, que vivenciam uma fase peculiar e vulnerável de desenvolvimento.
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O que pode ser feito para combater a publicidade infantil?

No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
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Qual a influência da publicidade na vida das crianças?

Além da obesidade – que leva a doenças crônicas como cardiopatias, hipertensão, diabetes e alguns tipos de câncer –, a propaganda infantil também estimula o materialismo, o individualismo e a violência.
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Por que a publicidade infantil e antiética?

A publicidade infantil, isto é, aquela que fala diretamente com as crianças menores de 12 anos de idade é intrinsecamente abusiva, pois fere os valores humanos mais relevantes à nossa sociedade. E flagrantemente antiética, porque viola o conceito do que seria uma vida boa para e com outrem em instituições justas.
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Como a publicidade influencia no consumo infantil?

Esses anúncios têm como único objetivo invadir o imaginário infantil e criar necessidades de consumo que, na maioria das vezes, são inexistentes. O público infantil está especialmente vulnerável ao marketing, por sua dificuldade em perceber a intenção persuasiva que motiva a propaganda.
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Quem fiscaliza a publicidade infantil?

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou recentemente a Resolução 163, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
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É proibido toda publicidade?

37 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
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Qual a lei da publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
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O que é publicidade infantil é considerada abusiva?

A publicidade para as crianças também se torna uma prática abusiva, quando a divulgação do produto ou serviço foca em convencer o seu público alvo, por meios questionáveis a realizar uma compra.
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Quando a publicidade infantil foi proibida?

Em 2014, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) dispôs, por meio da resolução 163, sobre a abusividade da publicidade infantil, descrevendo algumas características dessa prática.
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Por que as crianças de até 12 anos são consideradas hiper vulneráveis?

As crianças se enquadram nesse grupo de públicos hipervulneráveis porque não têm capacidade de julgamento para entender a persuasão da publicidade infantil, que o objetivo da comunicação mercadológica é, exclusivamente, a criação de um desejo de consumo, nem compreendem as complexidades das relações de consumo.
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Quais são as consequências do consumismo infantil?

Dentre as graves formas como as crianças são afetadas, relacionadas aos excessos do consumismo estão: obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência.
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Qual a influência da publicidade na sociedade?

Por meio da publicidade, a população tem acesso a informações de utilidade pública sobre os mais variados assuntos como saúde (campanhas de vacinação), educação (campanhas de matrícula), bem-estar etc. Mesmo a propaganda comercial pode ser canal para divulgar e consolidar bandeiras importantes para a sociedade.
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O que diz a Resolução 163 do Conanda?

A Resolução n.

163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
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Quais os exemplos de publicidade infantil?

Desenho animado ou de animação. Bonecos ou similares. Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil. Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.”
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Como combater a publicidade infantil no Brasil?

6 dicas para minimizar o consumismo infantil no Natal
  1. Dê o exemplo. Educar para o consumo consciente é dar o exemplo. ...
  2. Diminua a exposição das crianças à publicidade. ...
  3. Faça combinados. ...
  4. Evite unir lazer a consumo. ...
  5. Cuidados com as longas listas de presentes. ...
  6. Saiba que dizer “não” é importante.
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Quais as consequências da publicidade?

A publicidade pode ser vista como um dos ramos profissionais que mais reúne talentos e valoriza a criatividade. Por ser comunicação, ela propaga tanto um produto como uma ideia. Pode ser didática, educativa, influenciadora e estímulo para hábitos nem sempre positivos.
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Quem regula a publicidade?

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
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Quem regulamenta as publicidades?

CONAR-Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Veja aqui os vídeos e as campanhas institucionais do CONAR. Veja aqui imagens da autorregulamentação publicitária no mundo, e peças publicitárias do CONAR. Você já fez uma reclamação sobre propaganda ao CONAR?
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Qual é a legislação vigente no Brasil para regulamentar a comunicação social?

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art.
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