Por que fazer o Georreferenciamento? Além de ser um processo necessário determinado pela legislação, o georreferenciamento te dá informações relevantes sobre seu imóvel e te ajuda a se manter informado sobre o que acontece em todo o perímetro de seu imóvel.
O georreferenciamento rural é um procedimento para conhecer qual é a posição geográfica de um imóvel e sua área. Ele pode parecer um conceito desconhecido, mas é fundamental para que os agricultores não só consigam delimitar a sua propriedade, mas também estejam de acordo com a legislação do setor.
Sem o georreferenciamento da propriedade rural, o proprietário não poderá ter acesso à Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), além de aumentar a burocracia em diversos outros processos. Logo, para esse tipo de imóvel, esse levantamento de dados é imprescindível.
O que acontece se eu não fizer o georreferenciamento?
Não há obrigatoriedade legal de georreferenciar os imóveis rurais, nem são impostas sanções diretas aos proprietários que não o façam. Por outro lado, a consequência para o titular do imóvel que não está georreferenciado é a impossibilidade de vendê-lo, doá-lo, solicitar financiamento em bancos ou parcelar sua área.
Qual o objetivo do georreferenciamento de imóveis rurais?
O georreferenciamento de imóveis rurais é um instrumento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que utiliza dados como forma, dimensão e localização do imóvel para padronizar, regulamentar e identificar um imóvel rural.
O georreferenciamento, estudo importante na delimitação das extensões do imóvel rural, consiste em padronizar as dimensões da propriedade, com base nas coordenadas geográficas e levantamento topográfico, de modo a determinar com exatidão a área e posição do imóvel no território brasileiro, além de impedir que ocorram ...
O custo do georreferenciamento de imóveis rurais varia conforme as dimensões do terreno e sua localização, entre outras particularidades, mas considera-se a partir de R$250,00 por hectare. Esse preço pode aumentar dependendo da região em que a propriedade está localizada e outras variáveis.
Quem faz o georreferenciamento geralmente é um profissional que tem formação em Engenharia e, se for necessário, realiza um curso na área. Entre os engenheiros que têm o georreferenciamento em sua formação, temos os cartográficos, de geodésia e topografia, geógrafo e agrimensor, de acordo com a PL 1221/2010.
Quantos hectares tem que fazer o georreferenciamento?
Inserção das coordenadas georreferenciadas na matrícula dos imóveis entre 25 e 100 hectares se tornará obrigatória para a realização de registros a partir de 20 de novembro.
Essa responsabilização é possível, principalmente, porque o georreferenciamento já é realizado por profissional com anotação de responsabilidade técnica, além da certificação ser realizada pelo INCRA que verifica a existência ou não de sobreposição de áreas.
As referidas normas legais determinam a obrigatoriedade da apresentação do georreferenciamento do imóvel rural apenas no momento da apresentação da escritura pública ao Serviço Registral competente, conforme o parágrafo 2º, do art. 10, do Decreto 4.449/02.
Quais documentos precisa para fazer o georreferenciamento?
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural – ITR; Certidão do IBAMA em nome dos proprietários. Protocolo/Recibo do CAR; OBS.
Além disso, o Georreferenciamento é fundamental para a regularização e obtenção de documentos como a Certificação de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O georreferenciamento também ajuda a evitar conflitos de propriedade e a garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais.
O georreferenciamento é realizado por meio do levantamento dos dados físicos e geográficos do local e existem diferentes métodos que podem ser utilizados. Alguns exemplos são VANTs (Veículo Aéreo Não Tripulado), ou seja, drones, e também GPS (Sistemas de Posicionamento Global), por meio de imagens com satélite.
Qual a diferença entre topografia e georreferenciamento?
A topografia e o georreferenciamento utilizam ciências distintas, sendo que a topografia se baseia na utilização do plano topográfico. O georreferenciamento de imóveis rurais, por outro lado, utiliza o posicionamento pelo GNSS, baseando-se na Geodésia, sendo que o mesmo utiliza um datum como superfície de referência.
No cargo de Técnico em Geoprocessamento se inicia ganhando R$ 1.906,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.989,00. A média salarial para Técnico em Geoprocessamento no Brasil é de R$ 2.306,00. A formação mais comum é de Graduação em Geografia.
Caso esse georreferenciamento problemático já tenha sido levado a registro, a única forma de anulação do mesmo será pela via judicial, e nesse caso, obrigatoriamente, deverá ser contratado um advogado para que faça esse pedido em favor.
Quem está habilitado a executar o georreferenciamento?
A partir do enquadramento, a exigência do prévio georreferenciamento será manifestada pelo Oficial do Registro de Imóveis, quando o proprietário solicitar o registro de desmembramento, fracionamento, remembramento ou qualquer caso de transmissão do imóvel (Art. 3º da Lei 10.267) na respectiva matrícula do imóvel.
De acordo com o referido dispositivo, caso o confrontante se recuse a assinar o documento, o tabelião deverá intimá-lo para comparecer ao cartório e assinar o documento no prazo de 15 dias.
Qual o prazo para entrega do georreferenciamento em 2023?
Imóveis Rurais: prazos importantes se aproximam – DITR e Georreferenciamento. Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) 2023: prazo final em 29 de setembro. Desde o dia 14 de agosto a Secretaria da Receita Federal começou a receber a Declaração do ITR relacionada ao exercício de 2023.
