Por que fui tributado se minha remessa tinha valor menor que 50 dólares?
O projeto de taxar compras internacionais de até 50 dólares é de autoria do deputado Átila Lira (PP-PI) e foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feita, 27 de junho de 2024.Pode taxar menos de 50 dólares?
Taxação de compras de até 50 dólares começa em agosto e não valerá para medicamentos. O governo federal anunciou que a partir de 1º de agosto, a taxação sobre importações de até US$ 50 será retomada.Porque fui taxada na Shein se comprei menos de 50 dólares?
Isso ocorre porque a plataforma ainda não mudou para que o consumidor pague os tributos no ato da compra.Porque fui taxado em 60%?
Produtos com preço superior a US$ 50 já são sujeitos a uma taxação federal de 60%. A base para o cálculo da taxa cobrada é o resultado da soma do produto, do seguro e do frete.FOI TAXADO MESMO COMPRANDO MENOS DE 50$ ?? EU TE EXPLICO / CNZ VLOGS
Como contestar a taxação?
Para recusar uma encomenda taxada, você deve acessar o site dos Correios e rastrear o objeto através do código de rastreio. Caso o produto esteja sendo taxado, aparecerá o status “aguardando pagamento”. Acesse o ícone com três tracinhos e selecione a opção “Recusar objeto”.Como recorrer da taxação dos Correios?
Os Correios se colocam à disposição dos clientes por meio da Central de Atendimento - Fale Conosco ou pelos telefones 3003-0100 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 725 7282 (demais localidades).Porque fui taxado com compra abaixo de 50 dólares?
O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas.Como solicitar revisão de Tributos nos Correios?
Clique em “Acompanhar” ou “Rastreamento”, e selecione “Minhas Importações”. Encontre a encomenda que você deseja solicitar a revisão na lista de entregas. Clique em “Ver Detalhes” para visualizar as informações completas sobre o tributo cobrado. Procure pela opção “Solicitar Revisão de Tributo”.Porque ainda estou sendo taxada na Shein?
Com essa mudanças, as compras de até US$ 50 em sites estrangeiros como Shein e AliExpress, que eram isentas por conta do programa Remessa Conforme, lançado em 2023, serão taxadas. O texto determina que compras de até US$ 50 terão incidência de 20% do imposto de importação.Qual o motivo da taxação?
O objetivo é controlar a entrada de mercadorias estrangeiras no país, proteger a indústria nacional e arrecadar receitas para o governo. A taxação ocorre por meio de impostos e contribuições que são aplicados sobre o valor dos produtos importados.Sou obrigado a pagar a taxa de importação?
Ao comprar mercadorias estrangeiras em sites de comércio eletrônico, a regra é que você precisa pagar impostos: o II (Imposto de Importação) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).O que acontece se não pagar a taxa aduaneira?
O não pagamento da taxa de importação dentro do prazo de 30 dias pode se configurar como recusa do objeto e a mercadoria será devolvida ao remetente, sendo necessário o reenvio, por isso, o ideal é calcular antes de finalizar a compra se compensa pelo valor acrescido da taxa.O que fazer para não ser taxado na 100%?
qual é o valor de importação para não ser taxado? Compras de até US$ 100 estão isentas das taxas alfandegárias, mas somente quando a operação é entre pessoas físicas e sem fim comercial.Como contestar a taxa de importação Shein?
Quitar a taxa e recorrerPara isso, é preciso primeiro quitar o boleto do imposto presente no site/aplicativo dos Correios. Em seguida, o cliente deve preencher o Requerimento de Revisão de Tributos, também disponível na plataforma online dos Correios. Caso seja aprovado, o valor integral será devolvido ao comprador.
Porque minhas compras estão sendo taxadas?
As compras internacionais, feitas por pessoas que estão no Brasil em sites de comércio online que vendem produtos estrangeiros, são taxadas pelo governo brasileiro. Essa tática visa arrecadar impostos e recursos para os cofres públicos a partir de importações.Quanto tempo leva a revisão de Tributos nos Correios?
3.3. O prazo para o pedido de revisão de tributos é de 20 dias após o evento "Fiscalização aduaneira concluída - aguardando pagamento", sendo possível UMA ÚNICA SOLICITAÇÃO por encomenda. 3.4.Como contestar taxa aduaneira?
A cobrança indevida deve ser contestada através do Requerimento de Revisão de Tributos. Você pode encontrá-lo no site ou em uma agência dos Correios. Após preencher com todos os dados corretamente, sendo estes, nome, endereço, telefone e os documentos, marque a opção “Revisão do Valor Tributado”.Tem como recorrer à taxa da alfândega?
Como recorrer dos valores cobrados? É possível também recorrer do imposto cobrado pela Receita Federal. Nestes casos, é preciso preencher um formulário com a reclamação dentro do prazo de pagamento do tributo – 30 dias em caso de encomendas transportadas pela estatal e de 20 dias para empresas privadas.O que fazer se for taxado injustamente?
Procure o Juizado Especial Federal da sua cidade e dê entrada em um pedido de ressarcimento do imposto que você pagou.O que escrever na revisão de tributos dos Correios?
Apresentação do Pedido de Revisão e Documentos Necessários
- Identificação do contribuinte (CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica).
- Detalhamento do tributo a ser revisado.
- Argumentos que justifiquem o pedido.