Isso decorre porque a regra é que: "durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado" e de que "os contratos de locações residencias ajustadas por escrito e com prazo inferior a 30 (trinta) meses se prorrogam automaticamente por prazo indeterminado ao final do seu ...
É verdade que não posso alugar minha casa por 12 meses?
Você já se perguntou o porquê dessa duração? Bom, esse número de meses não é estipulado sem razão. A Lei do Inquilinato dá ao Locador uma liberdade quanto ao prazo de duração do contrato.
Pode fazer contrato de locação residencial por 1 ano?
Assim dispõe o art. 3, da lei do inquilinato “O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo”. Então o contrato pode ser feito com 10 meses, 48 meses, 30 meses, 1 ano, o prazo que as partes acharem melhor, seja o contrato verbal ou escrito, devendo ficar atento as consequências que cada prazo traz.
Com as mudanças da Lei do Inquilinato de 1991, Lei 8.245, ficou estipulado que as locações residenciais devem ter no mínimo 30 meses de locação, podendo o contrato com menos de 30 meses ficar inócuo caso o locador (proprietário) queira retomar o imóvel antes desse prazo pelo fim do contrato, ou seja, caso o inquilino “ ...
Devido à essas restrições, normalmente, os proprietários optam por contratos residenciais com o prazo mínimo de 30 meses. De qualquer forma, mesmo com esse prazo estabelecido, as partes podem livremente pactuar um período menor de vigência da multa pela entrega antecipada pelo inquilino.
30 - Locador pode pedir o imóvel em 12 meses? Não!
O que é cláusula de 12 meses?
Significa dizer que o locador não poderá retomar o imóvel até que se passem 05 anos. Isso mesmo! Se o locatário permanecer no imóvel mesmo após o fim do contrato (12 meses), o locador somente poderá por fim à locação após o decurso do prazo de 05 anos.
A Lei do Inquilinato não estabelece prazo máximo, ou mínimo, para o contrato de locação, desta forma as partes podem ajustar qualquer prazo. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único.
Porque o contrato de locação deve ser de 30 meses?
Para o locatário, um contrato de 30 meses ou mais oferece a segurança de um período maior de ocupação do imóvel. É uma tranquilidade, pois o risco de aumento no valor do aluguel ou a necessidade de mudanças constantes é reduzido.
Se o contrato de aluguel tiver prazo igual ou maior que trinta meses, o contrato não será renovado automaticamente, e a retomada do imóvel pelo locador poderá ser feita por denúncia vazia (ou seja, sem motivo) em ação de despejo (Lei 8.245/1991, art. 46).
Não existe um prazo mínimo para o contrato de trabalho por prazo determinado, somente a previsão de que esse tipo de contrato pode ter duração de até dois 2 anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez.
A Lei do Inquilinato diz que o locatário pode fazer a quebra do contrato de aluguel a qualquer momento. Porém, a multa rescisória incide quando o prazo ainda está vigente. Normalmente, esse período é de 1 ano.
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
A Lei 8.245/91, mais conhecida como lei inquilinato, regulamenta a relação entre aquele que coloca o imóvel à disposição para que outra pessoa possa utilizá-lo por determinado tempo, mediante contraprestação financeira. Esses papéis são, respectivamente, de locador e locatário.
O período estipulado é de 12 meses (12 aluguéis) sendo que pode haver uma cobrança antecipada de 1 a 3 meses para o inquilino entrar no imóvel. Essa cobrança é uma garantia legal para o locador, e o valor do aluguel permanece fixo até o fim do contrato, podendo sofrer reajustes em casos de renovação.
O que diz a nova Lei do Inquilinato? Durante o prazo estipulado em contrato, o proprietário não poderá reaver o imóvel que foi alugado. O locatário pode devolver o imóvel, desde que pague a multa estipulada em contrato.
Pode fazer contrato de locação residencial por 12 meses?
No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locação residencial sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato.
Qual a validade de um contrato de locação residencial?
A vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses (porém, não há proibição de contratos com prazo inferior). Já nas locações comerciais não há prazo mínimo determinado.
Como rescindir um contrato de aluguel de 12 meses?
Para fazer isso, é preciso entregar ao proprietário um aviso de quebra de contrato de aluguel. Trata-se de uma notificação que deve ser feita com antecedência, conforme estabelecido em contrato (na ausência de acordo, considere 30 dias).
Em regra, o inquilino não pode adquirir o imóvel alugado pelo usucapião. Para isso é necessário que o inquilino ocupe este imóvel por 15 anos (art. 1.238 do Código Civil), e agindo com ânimo de dono, sem nenhuma oposição do proprietário.
Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.
A verdade é que o contrato de locação pode ter o prazo que as partes quiserem, ou seja, pode ser, por exemplo, de 12 meses, 24 meses, 36 meses ou qualquer outro, isso porque o artigo 3º da lei do inquilinato deixa claro que é livre a questão do prazo, vejamos: Art.
Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
