Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza o crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se percebe, se o sujeito, sem autorização legal (registro), tem a arma ou a munição em sua casa ou em seu local de trabalho (desde que seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa), cometerá o crime de posse ilegal, menos grave.
O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo.
Assim, conforme entendimento exposto no julgamento do ADIn 3.112-1, do STF, o crime previsto no artigo 14 será inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Sim, segundo o HC nº 131771, o simples fato do agente portar configura o crime de porte ilegal de munição, independentemente do tipo ou quantidade, conforme previsto no art.
O PORTE E A POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO É CRIME ?
É ilegal portar munição?
Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza o crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas.
A partir deste sábado (26), o transporte de armas e munições está proibido para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) em todo o território nacional. A medida também é válida para qualquer civil que tenha porte ou licença estatal.
A pena prevista do artigo 16 (Lei das Armas – 10.826/2003) para esse tipo de crime é de três a seis anos de reclusão, inafiançável. E ainda é crime hediondo.
Ter em residência armamento, munições ou capsulas sem autorização é crime. Nestes casos os infratores respondem pela posse irregular de armamento ou munição.
O que é a posse irregular de munições de uso permitido?
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. A posse irregular de munições é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir munições em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.
Art. 2º As armas e munições de uso permitido podem ser vendidas para o público em geral, pelo comércio especializado registrado no Exército, e pela indústria nacional, diretamente para categorias específicas, especialmente autorizadas. Art.
O STF aplica o princípio da insignificância ao porte ou posse de munição?
É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de MUNIÇÃO de uso PERMITIDO ou RESTRITO, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da conduta.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados.
Acontece que, tanto possuir, quanto portar munição de armamento de uso permitido (art. 12 e 14 da lei nº 10.826) e de uso restrito (art. 17 da lei nº 10.826)é crime, cuja pena pode variar de um a seis anos de detenção, e multa.
Entre os calibres liberados estão alguns que jamais foram permitidos para uso comum no Brasil, como o . 45, o . 44 (em alguns modelos), o . 40, o 9 mm e o 10 mm.
CAC pode usar pistola 9mm? Quem adquiriu uma pistola 9mm na vigência das regras anteriores tem a possibilidade de uso resguardado para treinamentos, competições e caça. Agora, como virou uma arma de uso restrito, apenas caçadores e atiradores de nível 3 podem adquirir e utilizar esse tipo de equipamento.
Art. 17. São de uso permitido: I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum, tenha na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo os calibres .
Portar armas ou acessórios de uso permitido sem registro ou em desacordo com as normas legais pode ocasionar de dois a quatro anos de detenção. Já para os casos de posse ou porte de armamentos proibidos no país a pena é maior, entre quatro e oito anos de reclusão.
O comércio ilegal de munição é crime de perigo abstrato, cujo tipo exige a aquisição, aluguel, recebimento, transporte, condução, ocultação, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma inutilizar, em proveito ou alheio, no exercício de atividade comercial ou ...
De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o crime de porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto.
