Precisa assinar a declaração de conteúdo da Shopee?
A declaração de conteúdo é um documento que você deve preencher com informações sobre o remetente, destinatário e detalhes do objeto que está sendo enviado. Assine o documento e fixe-o na encomenda. Após concluir essas etapas, você estará pronto para devolver o produto.
Para vendedores que fazem o envio através dos Correios, a etiqueta de envio é gerada e impressa com a Declaração de Conteúdo, documento que também deve ser anexado ao pacote antes do envio.
Selecione o pedido que deseja organizar os documentos e imprimir a etiqueta; Clique em Organizar envio; Na página do pedido, clique em Imprimir etiqueta; A etiqueta será gerada e você poderá imprimir o PDF clicando no botão indicado.
Conforme o protocolo ICMS 32/01, a declaração de conteúdo Correios deve conter: Denominação: o documento precisa estar sinalizado como "Declaração de Conteúdo"; Informações do remetente e do destinatário: é necessário que conste o nome completo e endereço tanto do remetente quanto do destinatário. Já o CPF é opcional.
Shopee: Declaração de Conteúdo e Automação do Processo de Casar Etiqueta c/ a Declaração de Conteúdo
É obrigatório colocar o CPF?
Lei de Proteção de Dados: Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras. O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um dos registros mais importantes dos consumidores.
A Lei Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinou que, no prazo de 12 meses, todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo "CPF" como de preenchimento obrigatório.
É preciso emitir nota fiscal para vender na Shopee?
Para enviar seus pedidos pela Shopee conforme a regra do seu estado, você vai precisar emitir uma Nota Fiscal Avulsa. Caso contrário, não será possível imprimir suas etiquetas e suas vendas poderão ser canceladas. Além disso, sem emitir a Nota Fiscal Avulsa, sua conta poderá ser suspensa até regularizar a situação.
Não. Em geral, o consumidor não é obrigado a fornecer o CPF para inserir na nota fiscal. O dado só pode ser exigido em alguns casos bastante específicos, como nas compras online, nas compras em atacado com valores acima de R$ 200 e na troca de produtos de supermercado vencidos.
Como declarar Shopee? Aqueles que vendem na Shopee como pessoa física, ou seja, sem um CNPJ, precisam declarar seus rendimentos mensais e recolher o Imposto de Renda, cuja alíquota pode chegar a 27,50%.
Local e data ao final do texto. Essa informação é importante por se tratar de um documento oficial. Ao final, o declarante deve assinar o registro, sendo necessária, em alguns casos, validação de outra instituição ou mesmo o reconhecimento de firma em cartório.
Azul Cargo Express: a declaração de conteúdo é aplicável aos envios entre pessoas físicas, sem destinação comercial, de objetos com valor declarado até o limite de RS 1.000,00; Braspress: exige nota fiscal, abrindo exceção apenas às empresas que não contribuem com o ICMS (não é o caso do MEI);
O documento pode ser preenchida online ou à mão. É possível fazer o download do modelo oficial dos Correios e imprimir ou preencher online, no site dos Correios e já fazer a impressão dela pronta.
O que precisa para devolver um produto da Shopee nos Correios?
Você pode realizar o envio através de qualquer agência dos Correios. Localize a agência mais próxima por meio desta lista. Aumentamos a validade da etiqueta para 7 dias corridos. Agora você terá mais tempo para poder devolver o seu pedido.
Abra o aplicativo da Shopee, toque em Eu no canto inferior direito da tela, depois em Minha loja no canto superior esquerdo e clique na opção Produtos. Assim, você abrirá a sua listagem de produtos e poderá criar um novo anúncio clicando em Adicionar novo produto.
A Nota Fiscal é obrigatória para realizar envios via transportadoras parceiras da Shopee; Caso seu pedido seja enviado via Correios, não será possível emitir a Nota Fiscal na plataforma da Shopee. Para emitir a nota nesses casos, acesse o Emissor de Notas Fiscais do Governo.
A nota fiscal é obrigatória para todas as empresas. Mas, se você atua como pessoa física, ou seja, sem CNPJ, é a prefeitura da sua cidade que determina se a emissão do documento fiscal é exigida ou não.
Para ser um vendedor na Shopee, é necessário enviar alguns documentos pessoais e empresariais para ter a conta validada. Para lojas pessoais (de pessoas físicas), a plataforma exige: Documento de identidade: RG, CNH ou passaporte, sendo solicitado 2 imagens, uma frente e uma verso do documento.
Contudo, o consumidor, que tem direito ao sigilo, não é obrigado a fornecer o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) nas compras em ambientes físicos. O preceito consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 43.
Burocracia e Tempo: Experiência Comum em Vários Estados O processo de exigir a nota fiscal com CPF pode ser burocrático e demorado, uma experiência comum em vários estados brasileiros. Essa desvantagem pode desencorajar alguns consumidores, especialmente em situações em que a praticidade é crucial.
E o principal motivo está relacionado à sonegação fiscal. Esse crime consiste na ocultação ou omissão de valores financeiros quando você declara os seus ganhos para pagar menos impostos à Receita Federal. Quando o consumidor exige o CPF na nota, a emissão do documento torna-se obrigatória (como se já não fosse, né?).
