É necessária a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?
O STJ, órgão do poder judiciário responsável pela correta interpretação das normas infraconstitucionais, em setembro de 2007 havia assentado seu entendimento através da edição da Súmula 343, com o seguinte teor: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.Precisa de advogado no processo administrativo?
Em maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não obrigatoriedade da presença de um advogado em processos administrativos.É dispensável a representação por um advogado em fases de procedimentos administrativos disciplinares?
Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar.O que pode anular um processo administrativo disciplinar?
Quais são as razões mais comuns para buscar anular o processo administrativo disciplinar?
- Irregularidades Processuais. ...
- Violação dos Direitos do Servidor. ...
- Falta de Fundamentação. ...
- Vícios na Comissão de PAD. ...
- Violação de Princípios Administrativos. ...
- Procedimentos Legais.
- Fundamentos Jurídicos. ...
- Falta de Notificação Adequada.
Precisa de advogado no processo administrativo disciplinar?
O que gera nulidade no processo administrativo?
Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.Como se defender de um processo administrativo disciplinar?
Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.Quanto tempo dura um processo administrativo disciplinar?
Por sua vez, a redação do artigo 90 passa a vigorar assim: “O processo administrativo disciplinar terá prazo de conclusão de 180 dias, a contar do referendo da decisão de instauração pelo Plenário, prorrogável, motivadamente, pelo relator, em decisão a ser referendada pelo Plenário na primeira sessão subsequente”.Quem faz as perguntas no PAD?
A inquirição das testemunhas é sempre feita por meio da comissão, usualmente por meio de seu presidente. O que significa dizer que quem faz as perguntas para a testemunha é o presidente, e não os membros ou o acusado e seu advogado.Quais são as três fases do processo administrativo disciplinar?
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento.É obrigatório ter advogado no PAD?
A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.É possível entrar com processo sem advogado?
Você mesmo pode dar entrada no processo, sem a necessidade de um advogado. Porém, é importante ter um Certificado Digital para que você consiga resolver as suas questões.Qual processo não precisa de advogado?
A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais.O que diz a súmula 5 do STF?
5º, LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.O que diz a súmula 14 do STF?
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.O que diz a súmula 611 do STJ?
De acordo com a Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.Quem não pode ser testemunha no processo administrativo?
447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.Quem íntima as testemunhas no PAD?
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único.Quais perguntas fazer em um processo administrativo disciplinar?
Perguntas e respostas
- Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar? ...
- O que é investigação preliminar? ...
- O que é sindicância punitiva? ...
- O que é processo administrativo disciplinar - PAD? ...
- A quem cabe o dever de representar e apurar irregularidades na Administração Pública? ...
- Em que consiste a denúncia?