Importante: Para a execução de muros com altura superior a 2,80 m ou para execução de muros de arrimo há a necessidade de contratação de profissional responsável técnico legalmente habilitado, que deverá emitir a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
A Licença para Construção de Muro é uma autorização emitida pelo Município que permite a construção, modificação ou reparo de muros em propriedades privadas ou públicas. Para obter esta licença, a obra deve estar em conformidade com as disposições da Lei Complementar 399/2016, especificamente os Artigos 215º e 216º.
Pintura de paredes; Reparos pequenos, sejam eles hidráulicos ou elétricos e que não afetem a estrutura do condomínio; Aplicação de rede de proteção; Alteração do forro de gesso – desde que ele não seja diferente do original.
2º A construção de muro depende de alvará de licença e de alinhamento, a ser requerido pelo responsável, junto à Administração Regional competente, nos termos previstos nos artigos 510 a 513 da Lei nº 8266, de 20 de junho de 1975.
Resumo do artigo. Por lei, a obrigação da construção do muro é das duas partes! Isso quer dizer que todas as despesas devem ser divididas, inclusive a conservação desse muro.
Qual o limite de altura de muro permitida por Lei?
No caso de terrenos planos ou não enquadrados no item anterior, os muros de divisa, na faixa de recuo de frente, não poderão ultrapassar a altura de 3,00m em relação ao perfil natural do terreno, ressalvados os casos previstos no item 5.1. 4.
Em que caso devo recolher ART? Para todo contrato escrito ou verbal de execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Quando a obra precisa de ART? O documento que define que obras precisam obrigatoriamente de uma ART é a NBR 16.280. Desse modo, de forma geral, qualquer obra que possa afetar a estrutura do prédio necessita do documento.
Portanto, a ART deve ser emitida por engenheiros ou arquitetos do sistema CONFEA/CREA, que têm a obrigação de realizar o registro da ART de forma online. Ainda de acordo com a lei, a falta da ART na obra sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da obra ou serviço o pagamento de multa.
R$23,64 para contratos entre R$4.500,01 e R$6.000,00; R$31,70 para contratos entre R$6.000,01 e R$7.500,00; R$99,64 para contratos entre R$7.500,01 e R$15.000,00; R$262,55 para contratos cima de R$15.000,01.
Embora não exista nenhum padrão ou exigência legal para isso é comum as pessoas construírem muros de 2 metros de altura. Esta é basicamente uma altura aceitável como sendo suficiente para isolar bem uma casa, mas não é a altura ideal para segurança, já que para este caso quanto mais alto melhor.
Os materiais necessários para construção do muro são: areia, cimento, tijolo e alvenarite. Foi realizada uma pesquisa com um engenheiro civil para obter dados que serão utilizados na resolução dos problemas. Para construirmos o muro primeiramente iremos calcular a fundação.
O muro que pertence a ambos os vizinhos pode ser usado até a metade da espessura, desde que o uso seja seguro para ambas as construções. Além de verificar a segurança, precisa-se da concordância do vizinho para, por exemplo, instalar armários na parede que fica na linha divisória entre os imóveis.
Quando é necessário emitir ART? Seja para uma reforma de pequeno porte, uma obra simples ou a elaboração de um projeto de energia solar, a ART é obrigatória.
Quando obras e reformas são realizadas em áreas comuns do condomínio, depende apenas do síndico, o que torna a mudança menos impactante. Porém, ele precisará sempre ter uma ART para qualquer tipo de obra que seja realizada no edifício.
*Para toda montagem de gesso, ou gesso acartonado, as empresas deverão fornecer uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e montagem de profissional habilitado (arquiteto);
Sim. Conforme o art. 1º da Lei Federal nº 6496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia, fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O alvará de construção é uma licença obrigatória que você precisa ter antes de iniciar uma obra de construção ou reforma. Assim, você garante a segurança dos profissionais relacionados à execução da obra e de toda a vizinhança, conforme a regulamentação municipal.
Diz assim o artigo 1297, do Código Civil: “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, ...
