Quem faz artesanato precisa emitir nota fiscal?
§ 1º - O contribuinte do ICMS que receber produto de artesanato, a qualquer título, remetido pelo artesão a que se refere o artigo 1º deverá emitir documento fiscal nos termos do artigo 136 deste Regulamento.Pode vender algum produto sem nota fiscal?
Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.Quando não é necessário emitir nota fiscal?
Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.Sou revendedor preciso emitir nota fiscal?
Nas transações de venda de produtos ou prestação de serviços, a emissão da nota fiscal é obrigatória. É ela que comprova que o empreendedor está trabalhando de forma legal e recolhendo corretamente os tributos devidos ao governo. E isso vale não apenas para grandes empresas, mas também para pequenos e médios negócios.COMO EMITIR UMA NOTA FISCAL PARA ARTESANATO? onde e como fazer e suas obrigações!
Quem é dispensado de emissão de nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.É crime não emitir nota fiscal?
Não emitir a nota fiscal é considerada uma prática de sonegação fiscal, o que é crime. Mesmo assim, muitas empresas, na esperança de cortar gastos ou por temer a burocracia, se arriscam a trabalhar sem emitir corretamente esses documentos.Quais produtos não precisam de nota fiscal?
Algumas das atividades empresariais que geralmente não exigem a emissão de nota fiscal são:
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
Estou sem nota fiscal o que fazer?
Se você perder a nota fiscal do produto, poderá solicitar outra via ao próprio estabelecimento onde foi realizada a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações…Como saber se sou obrigado a emitir nota fiscal?
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).O que acontece se for pego com mercadoria sem nota fiscal?
Multa - se o responsável pela empresa que não emitiu nota fiscal for réu primário, deve pagar uma multa correspondente a até 10 vezes do valor sonegado; Apreensão - pode ser aplicada nos casos de circulação de produtos.O que acontece com a pessoa que vende produto sem nota fiscal?
O valor da multa pela venda sem nota fiscal é de até 10 vezes o valor da nota, seja a comercialização de produtos ou prestação de serviços. Essa penalidade só é aplicada a réus primários, ou seja, quem não tem antecedentes criminais.Precisa de licença para vender artesanato?
A resposta para essa pergunta é sim! O artesão não só pode como deve formalizar o negócio para ter acesso a todos os benefícios e facilidades que só uma empresa com CNPJ pode ter. Formalizar o seu negócio é a forma mais eficiente para aumentar as vendas do negócio e assegurar todos os seus direitos previdenciários.Como comprovar que sou artesã?
A Carteira Nacional do Artesão é um documento físico, válido em todo o território nacional, que formaliza a atividade artesanal.O que se enquadra como artesanato?
Conceito de artesanatoO quarto capítulo da Portaria 1007-SEI/2018 estabelece o artesanato como toda produção resultante da transformação de matérias-primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade.
É obrigado a emitir nota fiscal?
Por exemplo, se uma mulher vende dindin diretamente para seus clientes, não precisa emitir notas fiscais. Entretanto, é obrigado por lei a declarar nota fiscal toda vez que vender para uma pessoa jurídica (outra empresa) ou para o governo.Qual o problema de não emitir nota fiscal?
A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.É possível emitir nota fiscal com CPF?
É possível emitir nota fiscal como pessoa física? Pessoas físicas podem emitir nota fiscal por meio do CPF para comprovar algum serviço prestado, embora essa não seja a maneira mais recomendada já que envolve uma relação de prestação de serviços profissionais.O que posso usar no lugar da nota fiscal?
O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.Quem é MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O Microempreendedor Individual - MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.Como comprovar compra sem nota fiscal?
O consumidor tem outros meios possíveis de comprovar a aquisição do produto no estabelecimento comercial:
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.