O processo de atualização do Código Civil brasileiro, iniciado em 2023, visa modernizar a legislação para atender às novas demandas sociais e tecnológicas.
Código Civil e normas correlatas - 14ª edição. Neste volume, ocupa posição central a Lei no 10.406, que, em 2002, instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916.
Flávio Tartuce explica principais mudanças em reforma do Código Civil
Quando começou a valer o novo Código Civil?
O novo Código Civil começou a ser elaborado em 1969, pelo governo militar, e iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 1975. Seu texto final foi aprovado em 15 de agosto de 2001, quando começou o período de transição fixado em lei.
A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.
Projeto de lei altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável. Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.199/2024, que altera o Código Civil para mudar a regra de sucessão de companheira ou companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente durante união estável.
Debatida desde 2023, a reforma do Código Civil quer atualizar o texto, que tem mais de 20 anos, para acompanhar as mudanças na sociedade. A comissão de juristas do Superior Tribunal de Justiça aprovou o relatório final em abril de 2024, e a reforma altera centenas de artigos (veja abaixo).
As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família.
Foi sancionada, em 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905, que determina o índice de correção monetária para o descumprimento de obrigação pecuniária e a taxa de juros moratórios, além de afastar a aplicação do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) sobre determinadas relações jurídicas.
Para 2024, a previsão é que os juristas encerrem os trabalhos em 5 de abril, data limite para a votação de todos os itens propostos pelas subcomissões da reforma. O relatório consolidado vai se transformar em um projeto de lei que irá tramitar no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
O documento traz mudanças nas áreas de família, herança, doações de órgãos, direitos dos animais, além de incluir o direito digital, entre outras. Pacheco apresentará projeto de lei a partir desse documento, que passará a tramitar na Casa e ser discutido pelos senadores.
Atualmente, o cônjuge tem direito a uma parte da herança legítima, independentemente do que esteja previsto em testamento. Com a nova lei, essa garantia seria retirada, deixando a herança legítima para os descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós) da pessoa falecida.
Confira quais são as mudanças trazidas à Lei nº 10.406/2002. Publicada em 1º/7/2024 no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.905/2024 traz alterações significativas a alguns artigos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para dispor sobre atualização monetária e juros.
Quanto tempo morando junto tem direito aos bens em 2024?
Não há um tempo mínimo de convivência exigido para que uma união estável seja reconhecida e, portanto, para que haja direito à herança. O importante é comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família.
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 20 de agosto de 2024, nova resolução trazendo novidades em relação a inventários, partilhas e divórcios consensuais realizados extrajudicialmente, alterando a resolução de nº 35, de 24 de fevereiro de 2007, que até então regulamentava os temas.
Há 16 anos, em 10 de janeiro de 2002, foi sancionada a Lei 10.406, que instituiu o novo Código Civil, trazendo mais igualdade de direitos entre homens e mulheres e dando mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais. O Código, no entanto, só entrou em vigor um ano após a sanção, em 10 de janeiro de 2003.
O que muda na reforma do Código Civil com relação ao requerimento de casamento?
O casamento será celebrado no dia, hora e lugar previamente designados, pela autoridade que houver de presidir o ato (art. 1.533). Não há mais a menção à presença de duas testemunhas nem a que seja realizado na sede do Cartório, o que é totalmente dispensável.
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.
Novos conceitos de família, processo de divórcio, regras para reprodução assistida e registro de paternidade são alguns assuntos que o Novo Código Civil Brasileiro vai revisar. As mudanças podem impactar diretamente a vida de mulheres e crianças. É a primeira vez que mulheres participam da construção do Código Civil.
Código Civil deve passar por atualização ainda em 2024; veja o que pode mudar. A grande reformulação do Código Civil Brasileiro completou 22 anos, em janeiro deste ano. A anterior, de 1916, continha normas que não refletiam mais a complexidade social.
Nosso atual Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, substituiu o primeiro Código Civil Brasileiro — instituído pela Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso Brasileiro.
