No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao fim, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939/2003.
Entre as cobranças inéditas, está a taxa de 2% sobre crédito a ser satisfeito, ou seja, o valor ao qual o credor obteve direito, que deve ser paga no momento da instauração do cumprimento da sentença.
Intimado, o devedor terá 15 dias para realizar o pagamento espontâneo. Hoje, há uma divergência doutrinária se são 15 dias úteis ou corridos; fica a cargo do juiz explicitar. Caso o pagamento seja efetuado, o credor será considerado satisfeito e o processo, extinto.
O que é preciso para entrar com cumprimento de sentença?
O requisito para cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial, documento com a ordem judicial que dá à parte vencedora os meios legais para garantir a execução do que ficou decidido. O artigo 515 do Código de Processo Civil os especifica: Art. 515.
🔴 Processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que significa?
O que acontece se não pagar o cumprimento de sentença?
Ao devedor, portanto, é dado um prazo de 15 (quinze) dias para que realize o pagamento voluntário. Ultrapassado o prazo, aplica-se a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, instrumentos de coerção para que seja economicamente vantajoso o cumprimento da decisão judicial.
O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.
Qual o prazo para iniciar o cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
O que vem depois do pedido de cumprimento de sentença?
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.
Quanto tempo leva para receber depois do cumprimento de sentença?
Depois da sentença do juiz, quanto tempo leva para receber a indenização? Como dissemos anteriormente, o prazo oficial para cumprimento de sentença é de 15 dias, contados a partir da decisão judicial.
O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, Em via de regra, toda causa civil deve ser atribuída um valor certo, de acordo com o art. 291, do CPC/2015, complementando ainda, que o valor da causa deve ser apontado ainda que o processo não possua conteúdo econômico imediatamente auferível (MEDINA, 2016).
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula n. 517/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 129.
Tem que pagar custas no cumprimento de sentença TJSP?
Na fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais, mas apenas as custas para satisfação da execução, que devem ser recolhidas ao final. Inteligência do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 e do artigo 82 do CPC .
O executado deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do exequente, em atenção ao princípio da causalidade, pois o adimplemento do débito se deu após a propositura da execução e sua citação regular.
O que acontece se eu não pagar as custas do processo?
O devedor será advertido de que em caso de não pagamento da taxa judiciária no prazo, o débito poderá ser protestado e inscrito em Dívida Ativa Estadual (§§ 2º e 3º do art. 140 do CNCGJ/2020). Presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte devedora declinado nos autos, observado o disposto no art.
O que acontece quando o processo está em cumprimento de sentença?
Quando um processo judicial chega à fase de cumprimento de sentença, significa que uma decisão judicial já foi proferida e é hora de garantir que a determinação seja efetivamente cumprida. Essa etapa é essencial para garantir a justiça e a execução das obrigações impostas pelo Poder Judiciário.
Após o “cumprimento de sentença” ter sido solicitado, o juiz normalmente intima o devedor para ele obedecer à decisão num prazo de 15 dias. “Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil].
Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação – caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.
Recomenda-se que o cartório providencie, caso não conste na peça inicial, a juntada do demonstrativo atualizado do débito e comprovante de citação do réu (certidão do oficial de justiça ou AR), conforme determina o art. 104, §2º do CNCGJ/2020.
Precisa esperar o trânsito em julgado para cumprimento de sentença?
A ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos de precedente firmado pelo Tribunal Pleno. Assim como, não é preciso aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para a tomada das medidas previstas no art. 1.040 , do CPC . Precedentes.
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?
É necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, mesmo que ela tenha sido citada na fase de conhecimento e não tenha constituído procurador, verificando-se a revelia.
