O vigilante deve ser responsável e ter integridade, garantindo a confiança dos clientes e a integridade da empresa. Com essas características e habilidades, um vigilante pode se destacar em uma empresa de segurança privada e se tornar uma referência para colegas e clientes.
Art. 15 - Vigilante, para os efeitos desta Lei, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa.
PORTARIA 3233/2012 PORTARIA 18045/2023 Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 do Anexo I da Portaria no 2.877, de 30 de dezembro de 2011, e o art.
O principal dever de um vigilante é prevenir e evitar situações de risco. Ele deve estar sempre atento a qualquer movimento suspeito, identificando possíveis ameaças e tomando as devidas providências para mantê-las sob controle. Além disso, ele deve ser capaz de agir de forma rápida e eficiente em casos de emergência.
Ser desconfiado. Sempre que possível, ao se aproximar desconhecidos, observar suspeitos. Evitar ficar próximo de suspeitos. Colocar – se sempre em posição de defesa.
Qual a distância que o vigilante pode sair do seu posto?
Empresas de segurança patrimonial poderão atuar fora dos limites do imóvel vigiado. O Projeto de Lei 5660/19 autoriza empresas de segurança patrimonial a atuarem nos arredores do estabelecimento vigiado até o limite de 50 metros.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo, aos vigilantes, devidamente habilitados em conformidade com os requisitos do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em todo território nacional.
1º Esta Lei institui normas gerais para prestação de serviços de segurança privada, limites de atuação, bem como estabelece requisitos mínimos para o exercício profissional, além de direitos e deveres do profissional contratado para a execução dos serviços, denominado vigilante.
A profissão de vigilante é regulada pela Lei 7.102/1983, de maneira que o exercício da função sem a observância dos requisitos legais configura contravenção penal de exercício ilegal da profissão descrita no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais.
Justamente por não ter poder policial, o segurança não pode revistar o suspeito, assim como não verificar o interior de bolsas e mochilas das vítimas. O vigilante não é autorizado a usar algemas, fazer interrogatórios ou levar um suspeito para uma sala de investigação.
Na segurança privada, a arma de fogo é de propriedade e responsabilidade da empresa que presta o serviço. Assim, o vigilante só pode portá-la durante o horário de trabalho e não tem permissão para levá-la à sua residência ou utilizá-la em situações não laborais.
Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I - ser brasileiro; II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau; IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento ...
O que muda para os vigilantes com a nova Lei trabalhista?
Projeto veda a contratação de vigilantes por hora e com jornada flexível. O Projeto de Lei 2379/22 proíbe a contratação de vigilantes pelo regime de jornada móvel variável, popularmente conhecido como “horista”. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Qual o órgão que fiscaliza a profissão de vigilante?
De acordo a Lei nº 7.102 de 1983 e seus decretos regulamentadores, o Controle e Fiscalização das Atividades de Segurança Privada no Brasil é realizada pela Polícia Federal, mais especificamente por meio das Delegacias de Controle de Segurança Privada (DELESPs).
Portanto, não há idade mínima, se atingir os pontos”, detalha. De acordo com Beschizza, nas novas regras, o tempo mínimo de contribuição permanece em 25 anos, mas é adicionada a exigência de idade mínima do trabalhador, que é de 60 anos.
As empresas ou sindicatos devem acessar o Sistema GESP para efetuar a emissão da CNV. O documento é expedido em formato de arquivo PDF com QR Code para a verificação de autenticidade. Pode ser impresso em meio papel ou cartão PVC e deve ser entregue ao vigilante para porte exclusivamente em serviço.
NOTA INTERPRETATIVA PORTARIA Nº 18.045-DG/PF, DE 17 DE ABRIL DE 2023. A Portaria nº 18.045-DG/PF, de 17 de abril de 2023, entrou em vigor no dia 1º de maio deste ano, trazendo inovações importantes para o controle e a fiscalização do Segmento de Segurança Privada.
A nova Portaria trouxe especificamente as funções que englobam a atividades de segurança privada, armadas ou desarmadas, funções como abordar ou realizar contenção de pessoas, realizar revista privada, realizar rondas e intervir diante de hipótese de crime.
Assim, o vigilante poderá trabalhar por 12 horas seguidas, sem intervalo, desde que o empregador pague o correspondente ao tempo de intervalo não concedido acrescido de 50% a hora. Também é permitido que o vigilante trabalhe 6 ou 8 horas seguidas sem que seja necessário intervalo.
Descanso de 15 minutos, caso a jornada seja superior a 4 horas e inferior a 6 horas (art. 71, §1º, CLT); Assentos para descanso a serem utilizados nas pausas que o serviço permitir (art. 199 CLT e NR 17 - 17.3.5);
O abandono do posto é falta grave. O vigilante somente poderá se ausentar do posto se houver a substituição por outro vigilante para efetuar a cobertura daquele posto. Estando o posto descoberto, o objeto do contrato não está sendo executado e medidas cabíveis deverão ser adotadas.
