Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Quais são os 5 direito fundamentais do ECA?
O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.Quais são os 5 principais deveres do ECA?
São eles: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.O que diz o artigo 5 da ECA?
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.Quais são os 5 direitos fundamentais?
Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Atualizado e Comentado | Resumo da Lei 8.069 de 1990
Quais são os 5 deveres?
Deveres do cidadão
- cumprir as leis;
- respeitar o direito alheio;
- promover educação, sustento e saúde aos filhos;
- proteger a natureza;
- votar;
- colaborar com as autoridades e proteger o patrimônio alheio, público ou privado.
Quais são 5 direitos?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Qual é a lei mais importante do ECA?
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.Qual o Artigo 1 do ECA?
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Como resumir o ECA?
Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.O que o ECA protege?
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.Qual é o primeiro direito garantido a criança?
1. Direito à vida e à saúde. O primeiro grande direito que todas essas leis e a Constituição garante é o direito à vida, mas não qualquer vida. As crianças e jovens devem ter uma vida digna, com acesso à saúde pública de qualidade, segurança alimentar, água potável.Qual é o direito mais importante de uma criança?
A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados . - A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular .Quais são os princípios básicos do ECA?
O ECA reconhece crianças e adolescentes como seres em desenvolvimento, com direitos que vão além da mera segurança física. Você, professor, desempenha um papel central ao criar um ambiente de aprendizado seguro e acolhedor, onde a violência, a discriminação e o abuso são inadmissíveis.O que o ECA prioriza?
Com base no princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente, o ECA estabelece dispositivos de proteção contra o trabalho infantil. Dessa forma, fica proibido no país qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto quando na condição de aprendiz.O que diz o artigo 3 do ECA?
3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e ...Qual é o artigo 10 do ECA?
10 do ECA , estabeleceu etapas para a disponibilização de exames de rastreamento de doenças nos recém-nascidos que serão custeados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).O que quer dizer o art 142 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.Quais são os três direitos do aluno?
É importante que você saiba quais são seus direitos e deveres para poder, a partir desse conhecimento, posicionar-se de forma responsável.
- Direitos. Receber ensino de qualidade; ...
- Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; ...
- Penalidades.
Qual a lei que protege o adolescente?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...O que significa o artigo 4 do ECA?
4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...Quantas leis têm o ECA?
Dividido em dois livros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é composto por 267 artigos. Em seu primeiro livro, ele versa sobre questões gerais sobre como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos por ela elencados, bem como aponta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.Quais são os artigos mais importantes do ECA?
Geralmente, os artigos mais cobrados são:
- Artigos 7º ao 69: Direitos Fundamentais;
- Artigos 152 a 197 E: Procedimentos na Justiça da Infância e Juventude;
- Artigos 112 a 128: Medidas Socioeducativas;
- Artigos 131 ao 140: Conselho Tutelar;
- Artigo 2º: Definição de criança/adolescente/jovem adulto.