O que diz a decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico?
Em abril de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gestante tem liberdade para decidir se interrompe a gravidez caso seja constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia do feto - condição caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.Quais foram os argumentos principais utilizados pelo STF para fundamentar a decisão de procedência da ADPF 54?
Assim, os principais argumentos utilizados pelos que foram favoráveis à ADPF 54 estavam voltados para o fato do Brasil ser um Estado laico, visto que a Igreja abomina qualquer tipo de aborto, seja ele decorrente de estupro ou se o feto obtiver qualquer tipo de anomalia, não desenvolvendo o sistema nervoso, como é ...Qual a finalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental?
"A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como ...É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts 124 126 e 128 Ie II do Código Penal?
O STF, AO JULGAR A ADPF Nº 54, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO É CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 124 , 126 E 128 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL .Julgado Penal: ADPF 54 (Aborto de fetos anencéfalos)
O que fala a ADPF 54?
Com efeito, em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo constitui aborto.Qual foi a posição do STF na ADPF 54?
STF conclui o julgamento da ADPF 54, julgando procedente a ação para garantir que gestantes de fetos anencéfalos tenham o direito de interromper a gravidez.Para que serve a argüição de descumprimento de preceito fundamental?
O que é uma ADPF? A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, e regulamentada pela Lei n. 9.882/1999, que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar como guardião dos princípios mais essenciais da ordem constitucional.Quando cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental?
O uso da ADPF é subsidiário: ela tem cabimento quando não for o caso de ADI, ADC ou ADO. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Poder Público (cf.O que significa a arguição de descumprimento?
Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de garantir a efetivação dos preceitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e combater, reaver ou evitar atos que os desrespeitem.Quais os efeitos da decisão da ADPF?
Efeitos da decisão em ADPFAssim como a ADI e a ADC, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível , não podendo ser objeto de ação rescisória.
Quais os requisitos para ajuizar uma ADPF no STF?
Para o cabimento da ADPF, no entanto, a lei prevê o cumprimento do requisito da subsidiariedade, ou seja, a ação somente deve ser admitida quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade apontada.Quais foram as principais determinações do STF ao deferir parcialmente a liminar ADPF nº 347 DF )?
O acórdão deste julgamento reconheceu a existência do “estado de coisas inconstitucional” e determinou, entre outras coisas, a implementação das audiências de custódia em até 24 horas após a prisão e o descontingenciamento dos recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) .O que está em discussão no STF sobre aborto?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.Quem propôs a ADPF do aborto?
A ADPF foi proposta pelo Psol em 2017 e está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria da ministra Rosa Weber.Porque o aborto é inconstitucional?
A legislação brasileira sobre aborto parte do pressuposto de que o feto tem direito à vida desde a concepção, uma vez que a interrupção da gravidez é considerada, em regra, crime. Mesmo assim, o Código Penal autoriza a realização do aborto quando a gravidez é resultante de estupro, o chamado aborto sentimental.O que o STF entende como preceito fundamental?
176/STF). Valemo-nos, então, de algumas sugestões da doutrina: Para o Professor Cássio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas “normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, por exemplo, os 'princípios fundamentais' do Título I (arts.É verdade que a ADPF pode ser autônoma ou incidental?
É incidental porque a controvérsia só pode ser aquela que se apresenta em juízo, e a prévia demonstração deste requisito (controvérsia constitucional relevante) é exigida apenas nesta modalidade, não sendo necessária para a propositura da arguição autônoma.Como identificar uma ADPF?
Para determinar se, no caso concreto apresentado pela prova cabe a ADPF, deve-se seguir o roteiro a seguir:
- Existe violação a preceito fundamental? ...
- O ato impugnado é municipal ou anterior à Constituição de 1988? ...
- Existe outro meio eficaz de sanar o vício ou impugnar o ato?