Para se oficializar a união estável por meio de um documento público, deve o casal comparecer à um cartório de notas oficial e solicitar a criação do documento por um tabelião. Esta declaração ficará arquivada no tabelionato, ou seja, no cartório, e será considerada pública de imediato.
⚖ Atualmente, falamos que há três tipos de união estável: a) não formalizada, b) formalizada, e, por fim – com possibilidade mais recente, c) registrada. 1️⃣ Não formalizada: é aquela em que estão presentes os requisitos fáticos, mas não houve documentação da união.
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Não há necessidade de presença de testemunhas na escritura.
Segundo o Código Civil, a união estável é um relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas com o intuito de constituir uma família. A lei não exige que o casal tenha filhos ou more na mesa casa, nem determina um prazo mínimo de convivência...
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: Cartório, Documentos, Regimes de Bens e Proteção Jurídica
O que mudou na união estável em 2024?
Publicado em 20/05/2024
Uma das propostas estabelece a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, isto é, solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
Qual a diferença entre declaração de união estável e escritura pública de união estável?
Primeiro vamos esclarecer as diferenças entre escritura de união estável e declaração ou contrato de união estável. A escritura de união estável é o instrumento público registrado em cartório enquanto o contrato de união estável é instrumento particular registrado em cartório.
Para o ano de 2024, o valor é R$269,71. Já para o procedimento de Termo Declaratório de Dissolução de União Estável com partilha é o valor constante para escritura pública de notas.
É possível comprovar a união estável em cartório, por meio de uma escritura pública de Certidão de União Estável. O documento permite que o casal obtenha direitos relacionados ao casamento civil, como por exemplo a inclusão em planos de saúde.
O que é necessário para fazer declaração de união estável?
RG e CPF dos noivos; Certidão de nascimento dos noivos; Comprovante de residência; Certidão de casamento com o registro de divórcio (caso você seja divorciado).
A união estável é um reconhecimento legal do relacionamento entre duas pessoas que convivem de forma contínua e duradoura, como se casadas fossem. Mas você sabia que é possível formalizar essa união pela internet? Sim, é verdade!
6. Preciso registrar a união estável no cartório ou posso só morar junto? A lei aceita apenas a convivência. Não precisa firmar documento no cartório, mas para determinados órgão e serviços você precisará comprovar a união através de um documento e este documento é firmado no cartório.
Alguns pontos negativos da escolha da União estável são: 1- A necessidade do reconhecimento de União Estável, através de processo judicial, caso não haja documentação comprovando, tanto em caso de morte, quanto em separação.
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
Precisa de testemunha para contrato de união estável?
O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.
Assim, a união estável pode ser comprovada através de testemunhas que conviviam com o casal, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, no caso do casal não morar na mesma residência, fotografias, mensagens, e-mails, contas conjuntas, inclusão em apólice de seguro, aquisição de bens em nome de ambos, ...
No Brasil, alguns critérios específicos orientam como comprovar a união estável, tais como a relação pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. Vale lembrar que não é necessário um tempo mínimo de convivência, mas deve haver a intenção de permanência e estabilidade na relação.
Como fazer uma declaração de união estável simples?
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, residente e domiciliado na (endereço com cep) DECLARO para os devidos fins que vivo em união ...
Quais são os direitos de quem vive em união estável?
Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos). Quanto ao regime de bens, a união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial.
O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união.
Existem duas maneiras de oficializar a união estável entre duas pessoas: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública. Para realizar pelo primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado de família.
Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?
Caso o segurado conte com mais de 18 contribuições e tenha convivido em união estável por mais de dois anos, o dependente receberá o benefício de acordo com a idade, conforme a tabela abaixo. A pensão por morte pode ser solicitada pelo aplicativo Meu INSS ou através do telefone 135.
