Quais as inovações trazidas pelo novo CPC em relação a ação de exibir contas?
Quais as inovações trazidas pelo novo CPC em relação a ação de exibir contas? Uma das inovações trazidas pelo novo CPC é a supressão de muitos procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense. Um deles foi a ação de prestação de contas.
Quais foram as principais inovações trazidas pelo novo CPC referentes ao princípio do contraditório?
O princípio do contraditório, a partir do CPC/15, proíbe as decisões-surpresa, que consistem nas decisões judiciais proferidas sem previamente ouvir as partes. Ainda que o juiz possa decidir de ofício, ou seja, sem que seja provocado, ele deve intimar as partes para se manifestarem antes de proferir sua decisão.
Quais foram as principais mudanças trazidas pelo CPC 2015?
O CPC de 2015 mudou para a contagem somente nos dias úteis (art. 219 do novo CPC). Na prática, a mudança acaba com a confusão a respeito de feriados e recessos. Outra novidade do Código de Processo Civil foi a uniformização dos prazos recursais e do início da sua contagem.
A Ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las.
A ação de prestação de contas é a medida judicial utilizada por quem detém o direito de exigir de quem está obrigado, por lei ou contrato, a prestar contas. Normalmente, quem está obrigado a prestar contas é o administrador ou aquele que detém essa condição por previsão da lei, do contrato ou por fato estabelecido.
Desvendando a Ação de Exigir Contas: Procedimentos e Implicações Legais
Qual a diferença entre ação de prestação de contas e ação de exigir contas?
A principal diferença entre elas é quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Enquanto na ação de exigir contas é o interessado que demanda a apresentação das contas, na ação de dar contas é o administrador que presta contas de forma espontânea (THEODORO JÚNIOR, 2019).
Quais são os requisitos para a propositura da ação de exigir contas?
Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).
Assim é que a primeira fase tem por objetivo declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contar, condenando o Réu a fazê-lo, se for o caso. Na segunda fase, julgam-se as contas prestadas e declara-se a existên- cia de saldo credor ou devedor, com a consequente condenação do devedor ao seu pagamento.
Como funciona a segunda fase da ação de exigir contas?
2ª fase da Ação de Exigir Contas
Desse modo, a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial, o que, como já dissemos, pode revelar resultado favorável a qualquer das partes (natureza dúplice). Por fim, o que vem a seguir é o cumprimento de sentença.
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
550 a 553, disciplina a demanda de exigir contas. Trata-se de procedimento especial cuja etapa cognitiva é composta por duas fases. Na primeira, verifica-se o direito do autor a exigir contas, cujo reconhecimento leva à prolação de decisão interlocutória, encerrando-se com ela a primeira etapa do procedimento.
Significa exatamente isso: o novo Código tem regras menos duras, menos rigorosas para a elaboração de testamentos, como por exemplo, entre outras, a diminuição sensível do número de testemunhas (de 5 ou mais, para duas, na maior parte das vezes).
Qual a principal alteração trazida pelo CPC de 2015 em relação ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
Qual a principal alteração trazida pelo CPC de 2015 em relação ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação? O Código de 2015 estabeleceu que o juízo de admissibilidade será feito pelo Tribunal, sendo atribuição do juiz de primeiro grau apenas intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Quais foram as principais alterações trazidas com o novo CPC no que tange as respostas do réu?
Principais modificações trazidas pelo novo CPC no que se refere a Resposta do Réu: O prazo vigente para as possíveis respostas do réu é de 15 (quinze dias), e quanto a contestação e a reconvenção, estas devem ser apresentadas ao mesmo tempo, como disposto no art. 299 do CPC/73.
Dentre os princípios que passaram a possuir expressa menção no novo código, estão o contraditório, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade, celeridade e eficiência.
Quais as inovações previstas no CPC para os honorários advocatícios?
No novo Código de Processo Civil os honorários advocatícios estão previstos no artigo 85 e seus dezenove parágrafos. O porcentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) e os requisitos para fixação também foram mantidos.
Quais são as fases da ação de prestação de contas?
I - A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas: na primeira, cabe ao magistrado apenas se pronunciar quanto à existência, ou não, do dever de prestar contas; na segunda, discute-se tão-somente se as contas prestadas são boas ou não.
O objetivo desta ação consiste em liquidar a relação jurídica existente entre as partes, de modo a apurar a existência ou não de saldo em favor de algum dos litigantes.
Qual é o juízo competente para a ação de exigir contas?
109, CF, a competência será de justiça federal). A competência territorial deverá observar se o dever de prestar contas tem natureza legal ou contratual. No primeiro caso, como o dever legal surge de um incidente no próprio processo, a competência será do juiz dos autos.
Por se tratar de procedimento especial não se admite a reconvenção na ação de exigir contas, por incompatibilidade de ritos, especialmente quando o pedido reconvencional não guarda relação ou conexão com o pedido principal na ação de exigir contas, o que conduz à extinção da reconvenção ofertada, nos termos do art.
Qual é o prazo para ajuizar a ação de exigir contas prevista no artigo 550 do CPC 2015?
550, § 5º, o qual textualmente dispõe: 'A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar'.
Qual a natureza jurídica da ação de prestação de contas?
A natureza jurídica da ação de prestação de contas, em tal ponto, é bastante interessante, podendo ser definida como uma lide de acertamento de contas, visto que ao final o resultado pode apresentar saldo credor a favor do demandado.
Quem tem legitimidade para exigir prestação de contas?
A legitimidade ativa para a propositura de ação de prestação de contas cabe ao titular do direito de exigi-las, ou seja, que possua interesse direto nos bens administrados por terceiros.
O que ocorre se o réu não contesta o pedido nem apresenta as contas?
Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
O § 5º do art. 550 cuida da sentença que marca o eventual fim da primeira fase de conhecimento da ação de exigir contas. Julgado procedente o pedido, o réu será condenado a prestar contas no prazo de quinze dias. Se não o fizer, não poderá impugnar as que o autor vier a apresentar.
