L4680. LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Quais as leis federais que regulamentam a publicidade?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.356/22, que permite à administração pública usar regras específicas da contratação de publicidade para licitar também serviços de comunicação digital e de comunicação institucional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º).
Quais leis e regulamentações afetam as estratégias e ações de marketing?
Além disso, é importante mencionar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020. Essa lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e afeta diretamente as estratégias de marketing, especialmente no que diz respeito ao uso de informações de clientes.
PUBLICIDADE ENGANOSA | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 34
O que diz a RDC nº 44?
§1º É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto. §2º É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Na prática, o Conar é composto de várias partes, entre elas o Conselho de Ética. Cabe a esse conjunto de profissionais fiscalizar, julgar e discutir sobre denúncias ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, criado junto ao órgão.
Qual é a principal legislação brasileira que regulamenta o comércio eletrônico?
A Lei do E-commerce n° 7962/2013 regulamenta a atividade de comércio eletrônico no Brasil. Nesse contexto, toda loja online, marketplace, entre outros formatos similares que vendem produtos ou algum tipo de serviço pela web, precisam seguir à risca os termos da legislação a fim de evitar dor de cabeça.
E a maior parte das questões relacionadas ao exercício da profissão, como os padrões éticos de conduta e a concorrência entre anunciantes, por exemplo, são re- grados pela autorregulamentação. Muitos temas são tratados tanto pela legislação quanto pela autorregulamentação.
O que é o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária?
O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.
Regulamentações no mercado de trabalho são definidas invariavelmente com dois objetivos: a) melhorar o bem-estar da força de trabalho, ainda que ao custo de introduzir alguma ineficiência econômica; e b) melhorar a eficiência quando fatores externos e/ou outras imperfeições de mercado encontram-se presentes.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato.
1° Os Estados poderão legislar sobre a propaganda comercial, atendidas as normas gerais dispostas em lei federal. Art. 2° Está lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. A Constituição Federal dispõe em seu art.
Uma das atribuições da Anvisa é a monitoração e a fiscalização da propaganda, publicidade, promoção e informação de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
Lei nº 11.638. LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
A Lei nº 6.404/76, ou simplesmente “Lei das S/A”, regulamenta as sociedades por ações – tanto as companhias de capital aberto, quanto as de capital fechado. Promulgada em 15 de dezembro de 1976 com o objetivo de estimular a economia brasileira, é um elemento importante para o Direito Societário.
Quais foram as principais mudanças que houve entre a Lei 6404 76 e a leis 11638 07 no demonstrativo balanço patrimonial?
Dentre as classificações do passivo, a mais significativa diferença entre a lei 6.404/76 e a lei 11.638/07 está na utilização do subgrupo de resultados de exercícios futuros onde o seu objetivo é abrigar receitas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidos nos anos futuros.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
RDC, sigla para Resolução da Diretoria Colegiada, nada mais é que um tipo de regulamentação técnica, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As RDCs, portanto, servem para estabelecer processos regulatórios, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços sob regulamentação da agência.
A atual regulamentação (RDC 102/2000) prevê a inserção de uma série de informações na propaganda de medicamentos que, de acordo com dados da Anvisa, contribuíram para a melhoria da qualidade das propagandas.
