Quais são as medidas socioeducativas pelo ECA?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASEssas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.Quais são as medidas socioeducativas existentes na lei da aprendizagem?
➢ Advertência; ➢ Obrigação de reparar o dano; ➢ Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); e ➢ Liberdade Assistida; b) Com restrição de liberdade – “medidas em meio fechado”: ➢ Semiliberdade; e ➢ Internação (provisória, definitiva ou por descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta).AGU Explica - Medidas socioeducativas ou de proteção
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais são as ações socioeducativas?
Por ações socioeducativas compreende-se o seguinte conjunto de atividades: grupos socioeducativos, campanhas socioeducativas, grupos de convivência familiar, grupos de desenvolvimento familiar que promovem exercício da cidadania e o desenvolvimento social.Qual é a medida socioeducativa mais grave prevista pelo ECA?
As medidas socioeducativas cumpridas em meio fechado são a semiliberdade e a internação, sendo que, são consideradas as penas mais graves em relação às outras medidas previstas no ECA, devendo ser impostas ao adolescente no último caso.Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Quais são os tipos de medidas socioeducativas existentes no Brasil?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.Quais são as medidas socioeducativas em meio aberto?
O atendimento socioeducativo em meio aberto inclui as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).Qual lei regulamenta as medidas socioeducativas?
O SINASE foi aprovado pela Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em 11 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 12.594 de 2012.Quais são os tipos de medidas protetivas do ECA?
Dentre as medidas de proteção previstas pelo ECA, destaca-se a colocação em família substituta, o acolhimento institucional e o acompanhamento psicossocial.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
Geralmente os adolescentes que recebem medidas são encaminhados para os CREAS – Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Nesse lugar você e sua família vão ser acompanhados por assistentes so- ciais, psicólogas, pedagogas, orientadoras e mais algu- mas pessoas.Quais são as medidas socioeducativas no ECA?
À vista disso, neste resumo serão clarificadas, de maneira concisa, as espécies de medidas socioeducativas trazidas pelo ECA, sendo elas a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação.Quais são os eixos da medida socioeducativa?
São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.Qual o prazo máximo para internação ECA?
De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 121, §3º, preceitua que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".O que trabalhar em medida socioeducativa?
O escopo maior das medidas socioeducativas é promover um conjunto de ações que proporcionem para esses adolescentes um processo de reflexão frente à prática do ato infracional, e assim, construir novas possibilidades e projetos de vida, uma melhor relação com a família, com a sociedade em que está inserido e consigo.O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Qual a finalidade da medida socioeducativa?
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.O que são práticas socioeducativas?
Elas buscam promover a inclusão social em determinado espaço e, assim, capacitar aqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social, como crianças e adolescentes, ao exercício do protagonismo político.O que são atividades socioeducativas?
O termo socioeducativa é tomado como qualificador da ação, designando um campo de aprendizagem voltado para o desenvolvimento de capacidades substantivas e valores éticos, estéticos e políticos a fim de promover o acesso e processamento de informações, a convivência em grupo e a participação na vida pública.Quais são as ações educativas?
Quais são as principais possibilidades?
- oficinas;
- workshops;
- cursos de curta duração;
- mesas-redondas;
- debates;
- visitas monitoradas;
- incentivo de certas práticas;
- programas de conscientização;