Quais os tipos de provas admitidas no Processo Penal?
Em relação à forma a prova é testemunhal, documental ou material. Prova testemunhal, em sentido amplo, é a afirmação pessoal oral, compreendendo as produzidas por testemunhas, declarações da vítima e do réu. Documental é a afirmação escrita ou gravada.
Quais são os tipos de provas em direito admitidas?
O CPC descreve como meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Quais são as principais fontes de prova no Processo Penal?
Fonte de prova são as pessoas (ofendido, acusado, perito, testemunha) ou coisas (documentos em sentido amplo) das quais se emanam as provas. Tudo que possa servir para esclarecer o fato criminoso é fonte de prova.
Não existe hierarquia entre as provas, art. 93, IX e 155 CPP. Sistema adotado pelo legislador, o juiz tem liberdade de apreciação, mas deve fundamentar sua decisão.
O Código Civil, no artigo 393.º, estabelece que, nos casos em que a lei ou a vontade das partes estabeleça que as declarações negociais têm de ser reduzidas a escrito ou provadas por escrito, a prova testemunhal não é admitida.
A inadmissibilidade das provas ilícitas é garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, inciso LVI, e foi inserida com modificações pela Lei n° 11.690 de 2008 ao Código de Processo Penal, pela nova redação do artigo 157.
O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Um conceito moderno de documento: "todo objeto material visual, auditivo ou audiovisual que condense em si a manifestação do pensamento ou um fato à ser reproduzido em juízo".
O código de processo penal traz em seu Título VII, dos artigos 155 à 250, os meios prova existentes de uma forma não taxativa, são eles os meios úteis para a formação direta ou indireta da verdade real, sendo portanto regularizados em lei para produzir efeitos dentro do processo.
Súmula. 591 do STJ - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A prova se classifica segundo critérios heterogêneos. É forte a tradição em classificá-la segundo o sujeito, o objeto e a forma. Em relação ao sujeito, as provas se dividem em duas espécies: (a) pessoal; (b) real. No tocante ao objeto, em prova (a) direta e (b) indireta (ou crítica).
1) A prova oral abrange todo as matérias previstas para a prova objetiva (Direito Constitucional, Direito Adminis- trativo, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Tributário, Direito Ambiental, Direi- to Internacional Público e ...
É admitida a prova testemunhal sobre os fatos já provados por documento ou confissão da parte?
“A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso” (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art.
Conforme o Novo CPC, são meios de prova: a ata notarial, o depoimento pessoal, a confissão, a prova documental, a prova testemunhal, a prova pericial e a inspeção judicial.
Desta maneira, ônus da prova é a faculdade que tem a parte de demonstrar, no processo, a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, o qual se apresenta como relevante para o julga- mento da pretensão deduzida pelo autor da ação penal.
Qual é o meio de prova mais importante em qualquer crime?
Os principais são: – Perícia: o juiz se utiliza do exame pericial, que resulta no laudo pericial, sendo o documento elaborado pelos peritos, resultante do que foi examinado na perícia. – Exame de corpo e delito: são elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime.
Pode o réu ser condenado com base somente em indício?
É por isso que condenação pautada em indícios é nula. Além da ofensa ao artigo 155 do CPP, passa por cima também do artigo 386 do mesmo código, pois condena o réu sem provas. Ainda assim, não há vedação ao uso de elementos descobertos durante o inquérito para condenar alguém.
6. A palavra da vítima é dotada de credibilidade, mormente, em se tratando de crime de lesão corporal, sendo considerada de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória, principalmente quando encontra ressonância nas demais provas carreadas ao feito.
