Quem não pode se formalizar como MEI
- Servidor público federal em atividade;
- Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida;
- Pensionista inválido;
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Quem não pode se formalizar como MEI?
- Servidor Público Federal não pode ser MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.Quando não posso ter MEI?
Diferenças entre quem pode e quem não pode ser MEISua empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI); Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano; Só é permitido a contratação de um único empregado.
O que impede de ser MEI?
Quem não pode ser MEI?
- Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
- Quem recebe aposentadoria por invalidez;
Quais as atividades não podem ser MEI?
As atividades que deixaram a lista de profissões permitidas pelo MEI desde o início deste modelo, são:
- ABATEDOR(A) DE AVES.
- ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS.
- ALINHADOR(A) DE PNEUS.
- APLICADOR(A) AGRÍCOLA.
- ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS.
- BALANCEADOR(A) DE PNEUS.
- BANHISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
- COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS.
QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES EM QUE A FORMALIZAÇÃO COMO MEI NÃO É PERMITIDA
O que não é permitido na formalização de uma MEI?
Quem não pode se formalizar como MEIServidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Tem alguma restrição para abrir MEI?
Estar com o nome sujo não é um impeditivo para se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), apesar de a condição ser uma dificultadora do acesso ao crédito. Não há em lei nenhuma limitação explícita sobre abrir uma empresa de qualquer porte em caso de CPF restrito.Quais são as limitações do MEI?
Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não pode ter ou abrir filial. Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura.Por que algumas profissões não podem ser MEI?
Se você já é sócio, titular ou administrador de outra empresa, também não é possível se enquadrar nas regras do MEI. Em todo o caso, você pode conferir em qual categoria quer encaixar a sua nova atividade profissional e verificar se ela se enquadra nos critérios de Microempreendedor Individual.Porque atividades intelectuais não podem ser MEI?
Já as profissões que são consideradas como serviços intelectuais não estão nessa lista. Isso porque, para exercer os serviços intelectuais, os profissionais que precisam apresentar diploma ou registro em conselhos específicos, como é o caso dos advogados e fisioterapeutas.O que o MEI pode ou não pode fazer?
Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
- não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- não ter outra empresa aberta em seu nome;
O que impede a abertura de uma MEI?
Menores de 18 anos não emancipados, titulares ou administradores de outras empresas, servidores públicos em atividade, e até mesmo estrangeiros sem visto permanente ou adequado, não podem se registrar como MEI.Quais são as regras para ser um MEI?
Para ser MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Porque funcionário público não pode ser MEI?
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.Quem o MEI não pode contratar?
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI?
Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.O que pode impedir a abertura do MEI?
Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são: ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada; ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor; tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.Quem tem dívidas pode abrir MEI?
Não há limitações legais que impeçam alguém com o nome sujo de se cadastrar como MEI, segundo o Ministério do Empreendedorismo. No entanto, ele pode encontrar dificuldades para obter crédito de instituições financeiras. Além disso, antes de abrir um negócio, é importante consultar se o CPF está bloqueado.Quem tem restrição pode abrir MEI?
Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda às condições gerais de abertura de empresa.Quais atividades foram excluídas do MEI?
Veja as 34 atividades excluídas:
- Abatedor(a) de aves.
- Adestrador(a) de animais.
- Alinhador(a) de pneus.
- Aplicador(a) agrícola.
- Arquivista de documentos.
- Balanceador(a) de pneus.
- Banhista de animais domésticos.
- Coletor de resíduos perigosos.