Além da aposentadoria por invalidez, ao abrir um MEI podem ser cancelados benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, além de benefícios assistenciais como seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, entre outros.
Afinal, aposentado pode abrir MEI? De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI!
Ao contribuir como MEI, você garante o direito à aposentadoria por idade. Porém, caso pretenda se aposentar por tempo de contribuição, é importante verificar se vale a pena complementar as suas contribuições como MEI. Como regra, a contribuição do MEI é de 5% sobre o salário mínimo.
Quem se aposenta pelo MEI têm direito ao décimo terceiro?
A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário. Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS.
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O que é melhor pagar o INSS ou MEI?
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
O MEI tem direito ao PIS? No caso dos trabalhadores formalizados como MEI, o direito ao PIS não é garantido. Isso porque o PIS está destinado ao trabalhador celetista, isto é, àquele que tem a carteira de trabalho assinada.
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
Um dos benefícios previdenciários garantidos ao microempreendedor individual (MEI) é a aposentadoria, que deve seguir os critérios vigentes na lei: para mulheres, a idade mínima é de 62 anos; para homens, de 65 anos.
Na prática, o MEI que paga o INSS Complementar acaba contribuindo com 20% (5% + 15%), da mesma forma que os demais contribuintes. Portanto, também passa a ter os mesmos direitos.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
MICROEMPREENDEDORES (MEI) PODEM RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL
A medida tem como objetivo ajudar as categorias de trabalho mais vulneráveis em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O governo definiu que o benefício dura três meses ou até o fim da emergência no país.
Sim. Quem recebe aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) e retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.
Quem é aposentado e tem MEI precisa declarar imposto de renda?
Se possuir outras fontes de renda além do MEI, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda de aluguéis, você deverá somar todas as fontes de renda e verificar se o total superou R$ 30.639,90 no ano passado. Acima desse valor, precisa fazer a declaração do IR 2024.
A condição de aposentado, exceto nos casos de aposentadoria por invalidez, não impede que uma pessoa se torne um MEI, desde que ela atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?
Os microempreendedores individuais que desejam, podem pagar um valor de contribuição maior, para obter assim, uma aposentadoria com valor maior que um salário mínimo. Porém, a Previdência Social pode acabar solicitando que o trabalhador prove que realmente está trabalhando como autônomo.
Sou MEI tenho direito a pensão por morte do marido?
Como o nome sugere, a pensão por morte é um benefício concedido aos familiares mais próximos do MEI no caso de seu falecimento, independentemente da causa. Seja por causas naturais, lesões, doença ou acidente relacionados ao trabalho ou não, o empreendedor contribuinte do INSS tem direito a esse auxílio.
Da mesma forma como o caso acima, o MEI não perderá o tempo de contribuição feito quando atuou formalizado. Ele continuará a fazer as contribuições de forma autônoma ou pela CLT. No entanto, passará a pagar o valor normal de contribuição e não mais o valor reduzido da guia (DAS) do MEI.
Atualmente, o limite do MEI é fixado em R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais. Neste artigo você vai ver: Qual o limite de faturamento MEI para 2024?
Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
Enquanto o MEI oferece a formalização do negócio próprio, acesso a benefícios previdenciários e simplificação tributária, o emprego CLT garante estabilidade financeira, direitos trabalhistas e a possibilidade de receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Como receber o dinheiro que o governo liberou MEI? Para solicitar o Pronampe 2024, a empresa precisa buscar uma instituição financeira credenciada e fazer a proposta de empréstimo. Antes, deve-se autorizar a Receita Federal a compartilhar os dados de faturamento com a instituição escolhida.
O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
