Quais atividades não precisam emitir NF?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quando não é obrigatório emitir nota fiscal?

Obrigatoriedade da impressão de nota fiscal é lei

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais.
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Qual empreendedor não precisa emitir nota fiscal?

Há uma exceção para o MEI: ele está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física. Há quatro tipos de notas fiscais para o microempreendedor individual: a Nota Fiscal Avulsa, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica e as chamadas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFC-e, NFS-e).
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Quem não dá nota fiscal?

Não emitir a nota fiscal é considerada uma prática de sonegação fiscal, o que é crime. Mesmo assim, muitas empresas, na esperança de cortar gastos ou por temer a burocracia, se arriscam a trabalhar sem emitir corretamente esses documentos. E o barato pode sair muito caro!
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QUAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO PRECISAM EMITIR NOTA FISCAL?

Quem está dispensado de emitir nota fiscal eletrônica?

Quem está isento de emissão da NFe

Além dos Microempreendedores Individuais (MEI) e dos produtores rurais que não possuam inscrição no CNPJ, que não são obrigados a emitir NFe, outras empresas e atividades também são isentas.
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É crime não emitir nota fiscal?

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

Ela precisa ser emitida todas as vezes que o profissional fornecer seus serviços para uma pessoa jurídica. Além disso, o profissional deverá emitir nota fiscal para pessoa física se assim o cliente exigir.
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Sou MEI é preciso emitir nota fiscal de venda?

Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você. Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.
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Qual o problema de não emitir nota fiscal?

A sonegação fiscal é um crime no Brasil, e a não emissão de notas fiscais também pode se considerar como tal. As consequências podem ir além de multas financeiras e incluir penalidades criminais, como prisão. E além das penalidades diretas, a não emissão de notas fiscais pode levar a complicações jurídicas.
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Qual é a multa por não emitir nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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Quem pode vender sem emitir nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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O que posso usar no lugar da nota fiscal?

O que pode substituir a nota fiscal? Fica claro que o recibo não pode substituir a nota fiscal quando se trata de comércio de bens: é necessária a emissão da nota para dar posse do produto. O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
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É obrigatório o prestador de serviço emitir nota fiscal?

A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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Quais serviços estão dispensados de emissão de nota fiscal?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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Quem não emite nota fiscal tem que declarar imposto de renda?

A emissão das notas fiscais com CNPJ ou recibos médicos como pessoa física não é um fator determinante para a declaração, de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes.
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Como saber se o cliente é obrigado a emitir nota fiscal?

Se o serviço prestado for para pessoas físicas, não é necessário, a não ser que o mesmo solicite a emissão da nota fiscal. Ai, sim, é preciso emitir. Porém, se o MEI prestar serviço para outra pessoa jurídica (empresa), a emissão da nota fiscal é obrigatória para validar a transação comercial.
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Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?

MEI precisa emitir notas fiscais? Quem tem MEI pode emitir nota fiscal em qualquer transação de venda, contudo, ele é obrigado a fazer isso apenas em operações que envolvam pessoas jurídicas, independentemente do serviço, valor da mercadoria ou contrato assinado.
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Tem como emitir nota fiscal sem ter empresa?

Sim, é possível emitir nota fiscal usando apenas o CPF, sem ter CNPJ, na maioria das cidades brasileiras. Nesse caso, a forma mais comum é a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), que é utilizada para registrar transações pontuais.
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Qual o problema de não ter nota fiscal?

Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
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Estou sem nota fiscal o que fazer?

Uma dessas meios alternativos é o certificado de garantia, que garante a posse da mercadoria e substitui bem a segunda via de nota fiscal, para o caso de troca ou reembolso. Outro meio bastante eficaz é a fatura do cartão de crédito, que garante a transferência dos valores de uma pessoa para outra.
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Qual a lei que obriga a emissão de nota fiscal?

L8846. LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994. Conversão da MPV nº 391, de 1993.
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