O que interrompe a prescrição intercorrente?
O que interrompe a prescrição intercorrente? A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, conforme o art. 202 do Código Civil.Quais atos suspendem a prescrição intercorrente?
Isso significa que, no Processo Civil, a prescrição intercorrente só ocorre quando, na fase de execução da sentença, o executado não apresenta bens penhoráveis para pagar o credor. Com isso, o juiz suspende a execução por 1 ano, período em que o prazo de prescrição também fica suspenso.Quais são os casos de interrupção do prazo prescricional?
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
Suspensão e a interrupção do prazo da prescrição intercorrente na prática!
O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.O que diz a Súmula 608 do STF?
Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".Quais são as causas interruptivas da prescrição?
Causas interruptivas da prescriçãoA contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva será interrompida por: Decisão de recebimento da denúncia ou da queixa (o início do processo penal); Decisão de pronúncia ou pelo acórdão que a confirmar e; Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
O que interrompe a contagem do prazo prescricional?
A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).São causas que interrompem a prescrição exceto?
São causas de interrupção da prescrição, exceto:
- A. Protesto judicial.
- B. Despacho de citação em processo de execução fiscal.
- C. Anistia.
- D. Confissão da dívida.
- E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
Quando começa a valer a prescrição intercorrente?
Enunciado 195: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.Quais são as causas suspensivas do prazo prescricional?
Causas suspensivas da prescrição (art. 116) - chamadas, no Código Penal, de impeditivas. São aquelas que sustam o prazo, o qual recomeçará a correr do momento em que foi obstado pelo lapso temporal restante. Portanto, o prazo volta a ser contado pelo tempo restante, não retornando ao zero, como nas causas interruptivas ...O que interrompe a prescrição de uma dívida?
A interpelação pode ser feita judicialmente, por meio de petição inicial, ou extrajudicialmente, por meio de carta, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio que demonstre a ciência do devedor da cobrança. A interpelação interrompe a prescrição mesmo que o devedor não cumpra a obrigação.Como se conta o prazo da prescrição intercorrente?
Quando começa a contar o prazo de prescrição intercorrente? A prescrição intercorrente começa a ser contada a partir do término do prazo de suspensão de um ano. Durante esse ano, a prescrição intercorrente também está suspensa, no entanto, decorrido o ano, inicia o prazo de prescrição intercorrente.O que diz a Súmula 106 do STJ?
Protocolada a petição inicial dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 24.150/1934, o locatário não decai do direito à ação, se a demora na obtenção do despacho ou na citação não pode lhe ser atribuída. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n.O que diz o art 924 do CPC?
O artigo 924 do CPC trata das hipóteses legais nas quais a extinção da Execução deve ser fundamentada. São os motivos que levam uma Execução a ser extinta. São em 5: i) indeferimento da petição inicial da Execução, que ocorre quando a petição inicial não for aceita pelo juízo (vide art.O que interrompe a prescrição intercorrente STJ?
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.Quantas vezes interrompe a prescrição intercorrente?
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ.Em quais casos o prazo prescricional pode ser interrompido?
Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o curso do prazo prescricional é interrompido quando o titular do direito manifesta, por uma das formas previstas em lei, a intenção de exercê-lo, ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito, conforme o artigo ...O que interrompe a contagem da prescrição?
Nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP – com redação dada pela Lei 11.596/2007 –, o curso da prescrição é interrompido, entre outros fatos, pela publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis.O que interrompe a prescrição?
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.O que diz a Súmula 415 do STJ?
Ocorrência da prescrição. 1. A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente (Código Penal, artigo 109).O que diz a súmula 473 do STJ?
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]O que diz a súmula 382 do STJ?
Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”O que diz a súmula 542 STJ?
SÚMULA N. 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Referência: Lei n. 11.340, de 07/08/2006. HC 242.458-DF (5ª T 11/09/2012 – DJe 19/09/2012).