Segundo o que determina o novo decreto do desarmamento, armas de porte de uso restrito são aquelas cuja munição apresenta energia superior a 407 joules na boca do cano. Portanto, calibres como os conhecidos .38 SPL, 9mm, .40 S&W, .45 ACP, .357 Magnum e .454 Casull são agora classificados como de uso restrito.
A restrição segue para os calibres 5.56 mm x 45mm; 7.62 x 51mm; . 308 Winchester; . 300 Blackout; 6.5 Creedmoor, entre outros. Os calibres 9x19mm Parabellum (453,56 J) e .
Definição dos calibres 38 Automatic (419,17 Joules), 9x 19 mm (453 Joules) e 40 SW (569,16 Joules) como de uso restrito, por superarem o limite previsto no art. 11 do Decreto 11.615/2023 de 407 Joules para ser considerado de uso permitido.
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército. O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando.
Pelo novo decreto, será obrigatório a emissão de uma guia de tráfego para transitar com armas de fogo registradas e sem munição durante o trajeto pré-estabelecido, por período pré-determinado, e de acordo com a finalidade declarada. Voltam a ser de calibre restrito as pistolas 9, 40 e 45 milímetros.
Novas Regras 2023 p/ Calibres Permitidos e Restritos no Brasil - Após Decreto
Quais são os calibres proibidos?
O pacote de segurança pública assinado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe alterações para a compra e venda de armas no país. Os calibres 9mm, . 40 e . 45 voltam a ser de uso restrito, vigorando de acordo com a legislação de 2018.
O novo decreto retoma a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), além de reduzir os quantitativos que podem ser adquiridos pelos cidadãos. De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano.
O calibre 9 milímetros foi a munição mais recadastrada por CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) após o decreto do governo Lula (PT) que reverteu as flexibilizações para a compra de armas feitas na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Qual a diferença de arma de uso permitido e restrito?
As armas de fogo de uso permitido são aquelas acessíveis à população em geral, e as de uso restrito as acessíveis apenas a certos órgãos ou pessoas, restando vinculadas a uma atividade específica (segurança pública, defesa nacional, caça, esporte ou colecionamento).
A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Quem tem arma 9 mm pode continuar usando, no entanto, daqui em diante, este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança. O novo decreto deve sair nesta sexta-feira (21), de acordo com apuração da Globonews.
A comercialização de armas de fogo de uso permitido só poderá ser efetuada em estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, que manterá um cadastro dos comerciantes. É proibida a venda de armas de fogo de uso restrito pelo comércio.
Quantas armas posso ter registrada no meu nome 2023?
Em julho de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, firmou o Decreto Nº 11.366, anunciado em 1º de janeiro, estabelecendo que poderiam ser compradas até duas armas, de uso permitido para defesa pessoal, e tornando obrigatória a comprovação de sua necessidade.
Quem tem arma 9mm tem que devolver? Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército.
* = A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições.
Portar armas ou acessórios de uso permitido sem registro ou em desacordo com as normas legais pode ocasionar de dois a quatro anos de detenção. Já para os casos de posse ou porte de armamentos proibidos no país a pena é maior, entre quatro e oito anos de reclusão.
Armas que antes eram de uso restrito às forças de segurança, incluindo as pistolas 9mm, . 40 e . 45 ACP, passaram a ser acessíveis ao cidadão comum. A mudança teve impacto na revisão de pena de condenados por posse/porte de armas daquelas armas.
Além do rifle calibre 22, outras armas conhecidas entre os atiradores também passam a ser proibidas. Espingardas: neste caso, são armas de calibre 12, com capacidade de seis a oito tiros, e usadas para atingir alvos de curta distância.
Ter idade igual ou superior a 25 anos. Não ter antecedentes criminais. Não estar respondendo a inquérito ou a processo criminal. Ter uma ocupação lícita.
Presidente Lula assina decreto que institui a Política Nacional de Cibersegurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira o decreto 11.856/2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), proposta pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).
Por meio de um decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retomou a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), na última terça-feira (5).
O Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826 de 2003) praticamente impossibilitava que o cidadão comum obtesse o Porte. Essa realidade mudou a partir da nova regulamentação assinada pelo Presidente Bolsonaro: O conhecido "Decreto de Armas". Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100.
Segundo a normativa publicada por Lula, armas com mais de 407 joules são consideradas restritas. Como o 38 SPL libera 437,88 joules, de acordo com a portaria do Ministério da Defesa, ele foi enquadrado na nova classificação estipulada pelo governo e acabou se tornando restrito.
