Quais feriados o empregado tem direito?

Os feriados existentes para fins trabalhistas são os feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Não esquecemos de mencionar exceções previstas em leis temáticas (ex.
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Quais feriados a empresa é obrigada a pagar?

De acordo com nossa legislação, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, e as empresas devem pagar o salário referente a esses dias como descanso semanal remunerado (DSR).
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Quais feriados tem que pagar dobrado?

Lei nº 605/49:"Art. 9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”.
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Quais feriados não se pode trabalhar?

Quais são os feriados que não pode trabalhar?
  • 1º de Janeiro – Confraternização Universal (Ano Novo);
  • Sexta-feira Santa (Data móvel – observa-se a Sexta-feira que antecede o Domingo de Páscoa);
  • 21 de Abril – Tiradentes;
  • 1º de Maio – Dia do Trabalho;
  • 7 de Setembro – Independência do Brasil;
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Quais os feriados obrigatórios pela CLT?

1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Art. 2º Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
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TRABALHO NO FERIADO: QUAIS OS DIREITOS ?

Qual feriado é obrigatório?

Os feriados obrigatórios são estes: 01 de janeiro: Confraternização Universal. 30 de março: Paixão de Cristo (data conforme calendário 2018) 21 de abril: Tiradentes.
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O que a nova lei trabalhista fala sobre feriados?

Em seu artigo 8º, a lei prevê que o trabalho nesses dias é vedado. Entretanto, se houver imposições técnicas da empresa, ou atividades que não podem ser realizadas em outro dia, como auditorias, balanços e perícias, ela pode exigir o trabalho de seus colaboradores no feriado.
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Quais são os feriados válidos?

Os feriados existentes para fins trabalhistas são:
  • 1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. ...
  • 21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. ...
  • 1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. ...
  • 7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n.
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Como saber se o feriado é facultativo ou não?

Como saber se uma data é feriado ou ponto facultativo no Brasil? Anualmente, o Governo Federal divulga, em decreto oficial, a lista com os pontos facultativos e feriados. Consultar a lista é a melhor forma de saber os feriados nacionais.
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Quando o feriado é facultativo, a empresa tem que pagar?

Isso porque o ponto facultativo é considerado um dia normal de trabalho, com remuneração regular. Ou seja, se o funcionário trabalhar nesse dia, ele deve receber o salário integral, sem descontos. Então, quando uma empresa decide conceder folga no ponto facultativo, ela pode descontar banco de horas.
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Quanto é 100% de um feriado trabalhado?

Nos feriados, a remuneração pelos serviços prestados deve ser o dobro da que é recebida em dias com expediente normal de segunda a sábado. Por isso, o valor da hora extra nos feriados é exatamente o dobro da hora de trabalho em dias é o valor pago regularmente com acréscimo de 100%.
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O que diz a CLT sobre trabalhar no feriado?

Trabalhar aos domingos e feriados garante uma remuneração em dobro da normal. A lei permite, no entanto, que sejam feitas outras compensações, como folgas negociadas. Ou seja, quando o trabalho é feito aos domingos e feriados pode-se garantir uma folga a combinar com o empregador.
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Quem não trabalhar no feriado pode ser descontado?

Isso significa que, se o feriado não estiver previsto como dia de trabalho no contrato ou na convenção coletiva da categoria, o empregador não pode efetuar descontos no salário do trabalhador por sua ausência.
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Quais feriados são pagos em dobro?

Escala 12X36. Pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Os domingos trabalhados no regime de escala 12X36 não são devidos em dobro, já que se trata de dia normal de trabalho. Os feriados trabalhados, sem folga compensatória, são devidos em dobro.
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Quais feriados são facultativos em 2024?

Próximos feriados e pontos facultativos em dias úteis
  • Dia do Servidor Público (28 de outubro – facultativo)
  • Proclamação da República (15 de novembro – sexta-feira)
  • Dia da Consciência Negra (20 de novembro – quarta-feira)
  • Natal (25 de dezembro – quarta-feira)
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O que acontece se o funcionário não trabalhar no feriado?

O trabalhador que não comparecer ao trabalho no feriado não pode ter o seu salário descontado pelo patrão, conforme regra geral descrita pela CLT. Porém, é importante esclarecer que o trabalhador designado para trabalhar no feriado, necessariamente, deverá comparecer ao trabalho.
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Quais são os feriados que não podem trabalhar em 2024?

Portanto, os únicos dias de folga no segundo semestre de 2024 serão a Proclamação da República (15 de novembro), Consciência Negra (20 de novembro) e o Natal (25 de dezembro), que serão celebrados numa sexta-feira, quarta e numa quarta-feira, respectivamente.
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Quais feriados são ponto facultativo?

Confira a lista de pontos facultativos:

14 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas) - quarta-feira; 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo) quinta-feira; 31 de maio (ponto facultativo) – sexta-feira; 28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo);
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Qual a diferença entre feriado facultativo e feriado nacional?

Qual é a diferença entre feriado e ponto facultativo? Enquanto os feriados são dias oficialmente reconhecidos pelo governo, nos quais as atividades comerciais e laborais são geralmente suspensas, os pontos facultativos são mais flexíveis. Feriados são estabelecidos por lei e observados por toda a população.
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Quais datas são consideradas feriados?

As leis brasileiras fixam oito datas comemorativas como feriados nacionais: Confraternização Universal (1º de janeiro), Tiradentes (21 de abril), Dia do Trabalhador (1º de maio), Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro) e Natal (25 de dezembro).
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Quais são os feriados nacionais CLT?

A Lei n. 10.067/2002 institui os feriados nacionais, sendo eles os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
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Qual é a lei dos feriados?

LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre feriados.
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Quais são as novas leis trabalhistas de 2024?

Quais serão as principais mudanças nas leis trabalhistas de 2024?
  • Reajuste do salário mínimo. ...
  • Mudanças no Abono de Férias. ...
  • Atualizações na licença-maternidade. ...
  • Ampliação da Licença-Paternidade. ...
  • Seguro-Desemprego. ...
  • Escala de Trabalho. ...
  • Aumento do valor do Adicional Noturno. ...
  • Prazo de Prescrição do FGTS.
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Estou de atestado no feriado, recebo 100%.?

Em caso de atestado no feriado, o trabalhador não tem direito a folga adicional. O atestado só cumprirá seu objetivo de abonar ou justificar faltas, se necessário.
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Quando o feriado cai no sábado, quais são meus direitos?

"O trabalhador não tem direito a trabalhar menos horas naquela semana por conta do feriado no sábado. A regra é que o trabalho no feriado não ocorra, ou então seja compensado em outro dia", conclui.
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