Quais impostos incidem sobre a gorjeta?

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS FEDERAIS AFETADOS? Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das Contribuições ao Programa de Integracao Social ( PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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O que incide sobre as gorjetas?

Taxa de serviço integra a remuneração do empregado

Ainda no mesmo julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques comentou que a gorjeta compõe a remuneração do empregado e, sendo assim, deve entrar na base de cálculo dos impostos e contribuições incidentes sobre o salário.
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Como tributar gorjeta?

Não existe tributação na gorjeta do garçom, mesmo se o valor for inserido na nota fiscal. A Justiça Federal aprovou, em 2022, a tributação com exclusão deste tributo como parte do cálculo do Simples Nacional.
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O que pode ser descontado da gorjeta?

Para empresas sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, como o Simples Nacional, pode ser retido até 20% da gorjeta para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Para empresas com modelo de tributação não-diferenciado podem ser retidos até 33% do valor para o mesmo fim.
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O que as gorjetas integram?

As gorjetas são a forma mais comum de pagamentos feitos por terceiros ao empregado, e não possuem natureza salarial, mas integram a remuneração do empregado, onde também está abrangido o salário, conforme estatui o caput do art. 457, CLT: Art.
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#5 Eu devo pagar impostos sobre a gorjeta?

Quais verbas incidem a gorjeta?

De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".
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Quais são os reflexos das gorjetas?

As gorjetas integram a remuneração do empregado, não servindo, porém, de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Inteligência da Súmula nº 354 do TST.
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O que diz a Lei sobre gorjeta?

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
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Porque a gorjeta não é salário, mas é remuneração?

Nesse sentido, o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Consideram-se gorjetas, por sua vez, a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, bem como o valor que for cobrado pelo empregador do cliente, como adicional nas contas e destinado à distribuição aos empregados.
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Quanto a empresa pode reter da gorjeta?

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais.
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Como lançar gorjeta na nota fiscal?

Como incluir Gorjeta na NFC-e? A gorjeta (limitada a 10%) deve ser incluída como “item” da NFC-e, a fim de ser excluída da base de cálculo do ICMS – Convênio ICMS 125/11, incorporado à legislação fluminense por meio da Resolução SEFAZ nº 588/13.
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Qual NCM usar para gorjeta?

Caso todos os requisitos forem atendidos, embora seja uma redução de base de cálculo, a gorjeta deve ser inserida como um item (grupo prod - ID I01), com: CFOP 5949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; CST 40 – Isenta da tributação do ICMS (campo CST - ID N03);
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O que é gorjeta segundo a CLT?

Trata-se de uma imposição do prestador de serviços aos clientes. No Brasil, o sistema de sobretaxa é comum em hotéis, bares e restaurantes. A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração.
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Como tributar gorjetas?

Devo tributar as gorjetas no Simples Nacional? Não devem ser tributadas. As gorjetas ou taxas de serviço em restaurantes, que são parte do salário dos empregados, não entram no cálculo do faturamento para os impostos do Simples Nacional.
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Como lançar gorjeta na folha de pagamento?

Com relação a folha de pagamento o empregador deverá informar ao rh/dp o valor da gorjeta a ser pago ao empregado. As gorjetas integram para fins de Férias e Decimo terceiros.
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O que incide sobre a gratificação?

Em que a gratificação pode ser refletida

Como foi dito no início do artigo, as gratificações podem ser refletidas no salário do empregado (13º, férias, etc), e sujeitar-se aos encargos sociais do INSS e FGTS.
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Qual a natureza jurídica da gorjeta?

A natureza jurídica da gorjeta é de gratificação paga por um terceiro e integra a remuneração para todos os fins, exceto para o cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
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Qual a porcentagem da gorjeta?

O que muitas pessoas não sabem precisar é se tal cobrança é obrigatória e quais os seus limites. O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.
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O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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Pode descontar gorjeta do funcionário?

Após o pagamento, o valor arrecadado deve ser repassado integralmente aos funcionários, porém, é necessário descontar os encargos trabalhistas e previdenciários. A divisão desse montante entre os colaboradores deve seguir as regras estabelecidas pelo sindicato da categoria.
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Como dividir a gorjeta entre os funcionários?

Em resumo, a lei da gorjeta prevê que ela seja distribuída integralmente para os funcionários.
  1. Além disso, é determinado que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais.
  2. Os outros 80% devem ser direcionados aos funcionários.
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Como são divididos os 10% do garçom?

Valor acrescido na conta é dividido com demais funcionários do estabelecimento. Opcional, gorjeta é cobrada em praticamente todas as casas.
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Quais verbas incidem reflexos?

Os reflexos no direito do trabalho basicamente ocorrem nos repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado e FGTS, mas podem vir a ocorrer também no cálculo dos adicionais. Por exemplo, um empregado que recebe habitualmente o adicional de horas extras.
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O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
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Como calcular as gorjetas?

1º, § 1º, da Lei nº 4.090/62) determina que a gratificação de natal corresponde a 1/12 avos da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho considerada como mês integral.
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