A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
As cotas das políticas de ações afirmativas no SiSU são destinadas a Pretos, Pardos e Indígenas. Existem universidades que também reservam vagas a quilombolas e Pessoas com Deficiência (PcD). As ações afirmativas podem ser adotadas por qualquer instituição, federais e estaduais. Não pare agora...
Preenchidas as vagas destinadas à Escola Pública (L1 e L3), serão classificados os candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas que tenham realizado a inscrição, também, para as vagas PPI, nas categorias PPI (L2 e L4), que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas brasileiras.
Destina-se a candidatos e candidatas que: tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em Escola Pública e. com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos per capita* e.
Lei de Cotas: as instituições federais devem reservar no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas. Dentro da reserva, existem oportunidades exclusivas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; alunos de baixa renda e pessoas com deficiência.
COMO AS COTAS FUNCIONAM NAS UNIVERSIDADES? │Ações Afirmativas [Tudo sobre a lei de cotas]
Quantas cotas são?
Dessa maneira, as universidades públicas oferecem um duplo sistema de cotas: uma parcela da reserva de vagas destina-se a estudantes de escola pública, independentemente da origem étnico-racial, e a outra parcela destina-se a estudantes de escola pública que se autodeclaram pretos, pardos ou indígenas.
Essa reserva inclui oportunidades exclusivas para grupos específicos, como pretos, pardos, indígenas, pessoas de baixa renda e pessoas com deficiência. A lei é uma resposta à desigualdade histórica de acesso à educação no Brasil e visa democratizar o ensino superior.
Cota 4: Pessoa com Deficiência (PcD) que tenha cursado integralmente o Ensino Fundamental em escola pública, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
O convidado poderá comprar quantas cotas quiser, podendo ser apenas 1, 2, 3 ou todas as 4. Neste caso, 130 ÷ 4 = 32,50. Assim serão 4 cotas de R$ 32,50. Ou seja, o valor da cota é o valor que aparecerá para o seu convidado.
As cotas sociais são o tipo de reserva de vagas destinadas aos estudantes que possuem renda familiar mensal por pessoa igual ou menor a 1,5 salário mínimo.
Grupo L2 – Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Grupo L1 – Candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
L2 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).
L6 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).
L14 - CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA RENDA (ART. 14, II, PORTARIA NORMATIVA Nº 18/2012), TENHAM CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS (LEI Nº 12.711/2012).
L1: Cota L1 (Candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo)
Como funciona as cotas no Sisu 2024? A política de cotas reserva 50% das vagas para alunos de escola pública. Dentro destes 50% destinado aos cotistas, metade irá para membros de famílias com salários de até 1 salário-mínimo e a outra metade independe de renda.
GRUPO L5 – Candidatos que, independente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. GRUPO L6 – Candidatos autodeclarados pretos, pardos, quilombolas ou indígenas que, independente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
L10 - Candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).
Cota 7 (EP>1,5 PcD) - candidatos que tenham cursado INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escola Pública, com renda familiar bruta mensal superior a 1,5 salários mínimos per capita que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência.
Cota 8 (EP>1,5 Outros) - candidatos que tenham cursado INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escola Pública, com renda familiar bruta mensal superior a 1,5 salários mínimos per capita que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e não sejam pessoas com deficiência.
A cota L3 é destinada a estudantes com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, independentemente da cor ou da origem escolar. Essa cota reserva pelo menos 10% das vagas. Por fim, a cota L4 é voltada para candidatos com deficiência, independente de renda ou de origem escolar.
O objetivo dela é corrigir uma desigualdade, uma distorção”, destacou Mercadante. O documento do governo federal esclarece que o critério de seleção será aplicado de acordo com o resultado dos estudantes no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
Como funciona o sistema de cotas? Com base na Lei de Cotas em vigor no Brasil, o sistema de cotas funciona da seguinte maneira: 50% das vagas são destinados para estudantes de escolas públicas. Dessas vagas reservadas, 50% vão para alunos que têm renda familiar inferior a 1 salário mínimo.
O ano de 2024 começa com uma notícia que interessa a toda a juventude brasileira: a atualização da Lei de Cotas (Lei 14.723, de 2023). O Senado se debruçou sobre o tema ao longo do ano passado e aprimorou a política, que vigora desde 2012.
