O que diz art 482 da CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.Quais os meus direitos em uma rescisão?
1. Demissão sem justa causa
- Saldo de salário;
- Aviso prévio;
- 13.º terceiro salário proporcional;
- Férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
- Férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3;
- Multa de 40% do FGTS.
Quais são os casos de dispensa por justa causa artº 482 )?
Ato lesivo à honra ou a boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas (Justa causa – Artigo 482 da CLT j) Acontece quando o empregado ofende moralmente ou fisicamente qualquer colega de trabalho, estando ou não na empresa, como é o caso das ofensas via redes sociais.O que diz a CLT sobre a rescisão de contrato de trabalho?
De acordo com o art. 477, § 6º da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias, contados da data de motivação da demissão, quando não houver aviso prévio, ou caso o trabalhador seja indenizado ou dispensado.Como funciona a rescisão indireta do artigo 483 da CLT?
O que mudou na rescisão de contrato com a nova lei?
Com a reforma, a rescisão por comum acordo surge como uma opção legalizada, permitindo que as partes acordem sobre o término do contrato de maneira consensual. Neste arranjo, o empregador paga 20% de multa sobre o FGTS e metade do valor do aviso prévio.Quais são as verbas rescisórias CLT?
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: Saldo de salários; Salário-família; Horas extras (se não foram pagas);O que diz a letra H do artigo 482 da CLT?
ARTIGO 482 , ALÍNEA H, DA CLT . JUSTA CAUSA MANTIDA. A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, resulta em séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício.O que é falta grave segundo a CLT falta disciplinar grave art 482 da CLT?
Quais são as causas da falta disciplinar grave do artigo 482 da CLT? As causas da falta disciplinar grave estão listadas no artigo 482 da CLT e incluem roubo, agressão, embriaguez, insubordinação grave, entrega de atestado médico falso, faltas consecutivas sem atestado, entre outros.Quais os direitos do trabalhador demitido por justa causa?
Sobre este ponto, é preciso ressaltar que mesmo o trabalhador demitido por justa causa tem o direito de receber seu salário referente aos dias trabalhados. Trata-se de um direito assegurado a qualquer profissional, em qualquer período de trabalho.O que vc tem direito na rescisão?
Quando um funcionário passa por uma demissão, ele tem direito a receber algumas verbas rescisórias. No entanto, algumas dessas verbas podem ser descontadas do valor total devido.O que eu tenho que receber na rescisão?
Rescisão sem justa causa:13º salário proporcional; Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; seguro-desemprego.
O que tem que vir na rescisão?
Férias vencidas + ⅓; 40% de multa sobre o saldo disponível no seu FGTS; Seguro desemprego; Aviso prévio, se não for comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência sobre a demissão.O que vem a ser insubordinação art 482 h?
A insubordinação, portanto, ocorre quando há descumprimento de ordens gerais e específicas do empregador ou de alguém que faça as suas vezes, ou então de superior hierárquico ou chefe.O que diz artigo 483 CLT?
Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.O que é indenização do artigo 480 CLT?
A indenização do artigo 480 da CLT é um direito do empregador em caso de rompimento de contrato por termo estipulado antes do prazo previsto, sem justa causa. O trecho determina que o empregado indenize a empresa por eventuais prejuízos financeiros decorrentes da interrupção precoce do contrato de trabalho.Quais são os 3 elementos necessários para caracterizar a justa causa?
Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, considerados graves, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo, considerando três elementos que configuram a justa causa: gravidade, atualidade e imediação.O que é o perdão tácito?
Quando o empregador estende sem razões claras o período para análise de uma falta cometida por funcionário, o atraso pode ser interpretado como perdão tácito.Quais são as faltas disciplinares graves?
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.São atos que implicam em demissão por justa causa pelo empregador conforme art 482 da CLT?
O Artigo 482 da CLT determina que o empregado pode ser demitido por justa causa em alguns casos, como não cumprir com suas obrigações, assumir má conduta dentro da empresa, ter uma postura que se caracterize como concorrência, tomar atitudes prejudiciais ao seu serviço, entre outros.Como deve ser interpretado a falta grave prevista no parágrafo do art 482 da CLT?
Alínea "h": ato de indisciplina ou de insubordinaçãoQuando o empregado desobedece às ordens dos superiores e/ou, de modo geral, das regras da empresa, ele poderá ser demitido por justa causa, constituindo assim falta grave passível de rompimento do contrato.
Pode demitir por insubordinação?
Conforme a legislação, a principal consequência para situações em que o trabalhador comete um ato de indisciplina ou de insubordinação é a demissão por justa causa CLT. Ou seja, se o funcionário infringir qualquer uma dessas regras do artigo 482 CLT, poderá ser afastado das suas atividades laborais.Quais verbas são pagas na rescisão?
13º Salário proporcional; Férias proporcionais ou vencidas; FGTS da rescisão; Multa do FGTS.Quais são os direitos da verba rescisória?
Veja quais são as verbas rescisórias nessa hipótese:
- Saldo de salário;
- 13° salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
- ½ aviso prévio;
- Liberação das guias de FGTS (saque de até 80% do saldo) + pagamento de 20% sobre todos os depósitos ao longo do contrato de trabalho.