Quais os direitos do trabalhador quando se faz um acordo?

Quais os direitos de quem faz o pedido de demissão em comum acordo?
  • Saque de até 80% do saldo da conta do FGTS;
  • Saldo de salário;
  • ⅓ de férias proporcionais e vencidas;
  • 50% do valor do aviso prévio;
  • 80% do valor do saque do FGTS;
  • Multa de 20% sobre o depósito do Fundo de Garantia.
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Quando o funcionário faz acordo com a empresa o que ele tem direito?

Nesse acordo, ambas as partes concordam com os termos da rescisão, que podem incluir questões como indenizações, aviso prévio e uso do saldo do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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O que o funcionário recebe no acordo?

Na demissão por acordo trabalhista, como citado anteriormente, o profissional tem uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, como o aviso prévio indenizado, que passou de 100% para 50% e a multa sobre o saldo do FGTS, que passou de 40% para 20%.
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Como funciona a nova lei trabalhista para fazer acordo?

Ela deve conter os seguintes itens: O consentimento mútuo de ambas as partes para a rescisão do contrato de trabalho; Os valores que serão pagos pelo empregador; A classificação correta do tipo de aviso prévio, se ele foi trabalhado ou se está sendo indenizado.
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O que acontece com os 20% do FGTS no acordo?

Desde 2017, o saque rescisão do FGTS também pode ocorrer por meio de um acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, o trabalhador tem direito a 80% do saldo acumulado no FGTS e 20% da multa rescisória, uma modalidade que pode ser vantajosa para ambas as partes.
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Acordo Trabalhista 2024 - Saiba Tudo!

Quem faz acordo tem direito aos 40% do FGTS?

Sim, quem realiza o processo de demissão em comum acordo mantém o direito ao saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. O detalhe aqui está no percentual de saque do valor do saldo. Com a rescisão em comum acordo, o saque passa a ter um limite de 80% do valor do saldo do FGTS.
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Quem faz acordo tem direito ao seguro-desemprego 2024?

A demissão por acordo não dá direito ao trabalhador de sacar o seguro-desemprego. Gostou da dica? Comente, curta e compartilhe. Forte abraço!
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Quem faz acordo com a empresa tem direito a Seguro-desemprego?

De acordo com essa lei, o trabalhador demitido por acordo não tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão do contrato de trabalho ocorre de forma consensual, não se configurando uma dispensa sem justa causa. A alteração na legislação gerou debates sobre a proteção do trabalhador nessa modalidade.
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O que é melhor fazer acordo ou pedir demissão?

Quase nenhum empregado celetista pensa em pedir demissão, mesmo em casos de descontentamento ou falta de motivação no trabalho. Por isso, o acordo trabalhista é a melhor opção pois com ele, de alguma forma seus recebíveis de direito serão recebidos, pelo menos parcialmente.
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Quanto vou receber se fizer acordo com a empresa?

Lembrando que na demissão por acordo de trabalho o trabalhador tem direito a receber metade da multa rescisória, portanto, 20%. Somando todos esses valores, você encontra o montante a ser pago ao funcionário que será demitido por acordo de trabalho.
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Quem faz acordo tem que cumprir aviso prévio?

Se for acordado aviso trabalhado, o empregado deverá cumprir os 30 dias. Já se foi acordado o aviso prévio indenizado, o empregado receberá metade dos dias a que tiver direito, inclusive o proporcional, previsto na Lei 12.506/2011.
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O que acontece se eu não devolver os 40% da empresa?

Caso o trabalhador receba a proposta o mesmo não deve aceitá-la, pois poderá ser condenado junto com o empregador. Dessa forma, ao invés de aceitar "devolver" a multa de 40% do FGTS, o trabalhador pode propor que a empresa faça o distrato, que é uma modalidade de rescisão contratual por comum acordo.
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Como fazer para sair da empresa com todos os direitos?

Como pedir demissão de forma correta
  1. Tenha claro quais motivos te levaram à saída da empresa. ...
  2. Converse com seu chefe. ...
  3. Esteja preparado para uma negociação. ...
  4. E também não vá esperando uma negociação. ...
  5. Formalize o pedido de demissão. ...
  6. Não deixe o comprometimento de lado.
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O que eu perco se fizer acordo com a empresa?

Na demissão por acordo trabalhista, o empregado perde o direito de receber o seguro-desemprego, conforme prevê o parágrafo segundo do artigo 484-A da CLT. “§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”
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Como pedir para sair do emprego sem perder os direitos?

O pedido deverá conter os seus dados pessoais, cargo, motivo (se preferir) e principalmente, requerer que a rescisão do contrato de trabalho ocorra mediante acordo, nos termos do art. 484-A da CLT. O documento deverá ser assinado por duas testemunhas, podendo ser funcionários da empresa.
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Como calcular acordo de demissão?

Caso o funcionário solicite a demissão por comum acordo e não quiser trabalhar pelos 30 dias, ele precisará pagar o valor relativo (descontando-o das verbas rescisórias). De modo geral, o cálculo do aviso prévio será número de dias do aviso prévio x (salário ÷ 30 dias).
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Quem faz acordo tem direito a quê?

Quais os direitos no acordo trabalhista? Segundo o artigo 484-A da CLT, a demissão nesses casos dá ao funcionário alguns direitos, como: 20% da multa rescisória. Movimentação de 80% do saldo do FGTS.
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O que eu recebo na demissão por acordo?

Neste acordo, o colaborador abre mão do direito ao seguro-desemprego, mas recebe saque de até 80% do saldo da conta do FGTS.
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Quais os direitos de quem pede demissão por acordo?

Essa nova regra oficializou a rescisão contratual de comum acordo e determinou o pagamento das seguintes verbas trabalhistas: Aviso prévio 50% (se indenizado); Saque de 80% do saldo do FGTS; Multa de 20% calculada sobre até o limite de 80% do saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
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Quem faz acordo tem direito ao FGTS?

O Saque Rescisão Contrato de Trabalho por Acordo entre Empregador e Trabalhador formalizado a partir de 11/11/2017 é uma modalidade que o trabalhador tem direito ao saque da conta do FGTS quando ocorre rescisão por acordo de ambas as partes para as rescisões formalizadas a partir de 11/11/2017.
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Qual a diferença entre pedir demissão e fazer acordo?

Isso garante que o funcionário tenha direito ao seguro-desemprego e ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vale destacar que a principal diferença entre pedir demissão e fazer acordo é que, no segundo caso, empregado e empregador concordam em encerrar o vínculo empregatício.
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Quais são os tipos de acordo trabalhista?

Tipos de acordo trabalhista
  • Acordo Extrajudicial: combinado fora do processo trabalhista;
  • Acordo Judicial: combinado dentro do processo trabalhista;
  • Acordo de Demissão: combinado na hora de rescindir o contrato de trabalho.
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Quem tem direito a 7 parcelas do Seguro?

Ter sido dispensado sem justa causa; Estar desempregado no momento do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer tipo que seja suficiente para o seu sustento e o da família (quem tem um CNPJ no seu nome, mesmo que seja de uma empresa inativa, não tem direito ao seguro);
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Como fica o aviso prévio em caso de acordo?

Enquanto na demissão sem justa causa o valor é de 100% do salário, a demissão por acordo prevê pagamento de 50% para rompimento direto das atividades. No caso do aviso prévio ser cumprido normalmente, como na demissão sem justa causa, a empresa não precisa pagar nenhum tipo de indenização.
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Sou obrigada a devolver os 40%?

O acordo trabalhista com a multa de 40% é ilegal. Apesar de ser constantemente realizado. Então, caso seja feito esse combinado com o patrão, o correto é que seja cumprido. Contudo, você não tem a obrigação de devolver esse valor, já que a CLT deixa bem claro o que pode ser feito nesses casos.
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