Quais os efeitos da decisão numa ADI?
Os julgamentos da ADI possuem efeito “ex tunc”. Desse modo, em regra, a ADI terá efeitos retroativos. Sendo assim, a lei declarada inconstitucional será considerada inválida desde a sua criação.Quais são os efeitos de uma decisão definitiva em uma ação direta de inconstitucionalidade genérica?
Efeitos da decisãoA decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.
Quais os efeitos produzidos pelas decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADI e nas ADC?
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF.Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
A declaração de inconstitucionalidade de lei, nesse sistema, tem seus efeitos operando para o passado, de forma a alcançar todos os atos com base nela praticados. Todo ato - público ou privado - que se tenha fundado na lei declarada inconstitucional (e, portanto, nula e ineficaz) está destituído de fun- àamento legal.MODULAÇÃO DE EFEITOS da decisão em controle de constitucionalidade abstrato - ADI ADC ADPF
Qual o efeito da ação direta de inconstitucionalidade?
Vamos relembrar: a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - é aquela ação do controle Concentrado que visa a ver declarada a inconstitucionalidade de determinada norma a fim de que ela não mais produza efeitos em quaisquer casos, em qualquer tempo.Quando uma ADI passa a valer?
Da votação à aplicação de uma ADIA análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros. Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.
Quais os efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF?
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ...Quais decisão do STF tem efeito vinculante?
" Nos termos dessa orientação, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal haveria de ser dotada de efeito vinculante, tal como ocorre com aquela proferida na ação declaratória de constitucionalidade.O que significa o efeito ambivalente da decisão proferida na ADI?
A ADI e a ADC são ações ambivalentes, vale dizer, os efeitos da improcedência de uma equivalem aos efeitos de procedência da outra. É esse o entendimento que se extrai do artigo 24 da Lei 9868/99: Art. 24.O que é a modulação dos efeitos da decisão da ADI?
Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).Quais são os efeitos de uma decisão nas ações do controle de constitucionalidade?
As decisões proferidas no controle concentrado, ou abstrato, mais especificamente em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, produzirão efeitos contra todos (erga omnes) e retroativo (ex tunc).Quem precisa demonstrar pertinencia temática na ADI?
Legitimados ativos especiais: precisam demonstrar pertinência temática, ou seja, precisam demonstrar o nexo entre o conteúdo do objeto impugnado e suas finalidades ou interesses. Quando o legitimado ativo é especial, ele precisa demonstrar que o objeto impugnado viola, de alguma forma, o interesse que ele representa.O que é modular os efeitos da decisão?
Por meio da modulação, quando o STF declara um tributo inconstitucional, por exemplo, ele joga para frente os efeitos dessa decisão. Na prática, na maioria das vezes, os contribuintes não têm direito à devolução de valores pagos indevidamente no passado.O que é o efeito repristinatório?
O Efeito Repristinatório significa que a norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar a norma anterior que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula, logo não surte efeitos no mundo jurídico.Quais são as consequências da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?
No caso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, esta possui efeito erga omnes, ou seja, a partir do julgamento da ação, admitida a inconstitucionalidade de determinada norma, esta torna-se inconstitucional para todos os cidadãos, não apenas para um grupo restrito, como ocorre no julgamento do mandado de ...Quando a decisão do STJ tem efeito vinculante?
Jurisprudência e alcance da decisãoUma decisão do STJ em determinado sentido trata-se de um precedente. Tem aplicação para as partes diretamente envolvidas no processo e não possui efeito vinculante.