De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
Com base no dispositivo legal acima, os requisitos para haver os embargos de declaração, que deve ocorrer somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3.
Quais são os requisitos dos embargos de declaração?
De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.
3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Quais são os requisitos para que os embargos de declaração tenham o chamado efeito infringente ou efeito modificativo?
A outra parte entendia que o efeito infringente era possível, desde que os embargos fossem manejados utilizando-se dos quatro requisitos: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Após a edição da lei da reforma processual, o efeito do oferecimento dos embargos de declaração passou a interromper os prazos para a interposição de outros recursos, sendo que este prazo recomeça a fluir ab initio, sem que se leve em conta o tempo porventura já decorrido antes do oferecimento dos embargos.
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.
Qual a natureza jurídica da decisão dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, pois topograficamente posicionados na parte recursal tratada pelo Código de Processo Civil de 2015. É uma espécie recursal utilizada em larga escala, sendo cabível contra qualquer decisão judicial recorrível.
996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Nos embargos infringentes e de nulidade, o efeito é devolutivo restrito, ou seja, só pode ser alegada a matéria constante do voto vencido, está restrito à divergência, aos que foi alegado no voto vencido.
Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração em quatro situações: quando a decisão judicial for obscura, contraditória, omissa ou contiver erro material.
Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição.
NULIDADE DECLARADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Tendo em vista que a nulidade absoluta é questão de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer fase processual, inclusive de ofício, admite-se sua arguição em sede de embargos de declaração.
O que é premissa equivocada embargos de declaração?
- A premissa fática equivocada que autoriza a interposição de embargos de declaração para a correção de erro material é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente - Quando a decisão proferida não está fundada em premissa fática equivocada, mas na convicção ...
