Quando a publicidade é considerada abusiva?
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.Quanto aos princípios da publicidade no direito do consumidor?
A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.Como funciona o CDC na publicidade?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49, permite o direito de arrependimento à compra realizada fora do estabelecimento físico, dentro do prazo de 7 dias, esse artigo respalda os consumidores a não caírem em publicidade e propaganda abusiva e enganosa.O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.Os limites da publicidade diante dos direitos do consumidor
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Quais são os limites da publicidade?
O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
O que é publicidade abusiva cite exemplo?
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...O que fere o princípio da publicidade?
A publicidade é manejada de maneira indevida nas seguintes hipóteses: Publicidade de dados protegidos com o objetivo de violar direitos; Publicidade autopromocional de obras, atos, programas etc., que o agente público faz com a intenção de se promover (art. 37, §1º, CF);O que é publicidade dissimulada?
Esta se configura quando o anunciante se utiliza do depoimento (testemunho) de uma pessoa famosa, com alguma especialidade, perita, atestado ou endosso de uma determinada entidade empresarial ou, simplesmente, do depoimento de uma pessoa comum, no intuito de promover uma maior credibilidade ao conteúdo da mensagem ...O que é uma publicidade enganosa e abusiva?
Propaganda enganosa ou abusiva refere-se a práticas comerciais desonestas que buscam manipular os consumidores por meio de informações falsas, exageradas, omissões relevantes ou práticas abusivas.Qual a diferença entre publicidade e propaganda enganosa?
A Publicidade utiliza os canais de entretenimento para tornar público um produto ou serviço, com o objetivo de vendê-lo. Já a Propaganda tem o objetivo de informar, alertar e fazer refletir, sem ter, necessariamente, fins lucrativos.O que é publicidade excessiva?
Constitui prática abusiva do fornecedor a realização de múltiplas ligações diárias de oferta de produtos e serviços, sobretudo quando há pedido do consumidor em sentido contrário.Como o consumidor pode identificar uma publicidade enganosa?
Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa. A publicidade é uma forma de comunicação que tem o objetivo de divulgar um produto ou serviço, mas quando ela apresenta informações falsas ou omissão de dados, pode causar danos ao consumidor.É proibido toda publicidade?
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.