Quais os tipos de ação civil pública?

A ação civil pública é ajuizada contra danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a interesses difusos ou coletivos; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e ...
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Quais são os tipos de ação civil pública?

Difusos, coletivos ou individuais homogêneos: A ação deve ter como objeto a defesa de interesses que se enquadrem nessas categorias, conforme definido na legislação. O cumprimento desses requisitos é fundamental para que a Ação Civil Pública seja admitida pelo Poder Judiciário.
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Quais os tipos de ações civis?

As ações cíveis mais comuns que demandam certidão incluem:
  • Falência;
  • Recuperação judicial;
  • Recuperação extrajudicial;
  • Execução fiscal;
  • Execução e insolvência civil;
  • Tutela;
  • Curatela;
  • Interdição; e.
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Quando é cabível ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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O que significa ação civil pública?

É uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.
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Diferenças entre ação civil pública e ação popular

Como identificar uma ação civil pública?

O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.
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Quem julga uma ação civil pública?

1. A competência para processar e julgar ação civil pública é do Juízo onde ocorreu o dano. 2. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.
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Quem pode propor ação civil pública?

Assim, conclui-se que quem pode propor uma Ação Civil Pública são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações regularmente constituídas há pelo menos um ano e que dentre ...
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Onde interpor ação civil pública?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar:
  • O Ministério Público;
  • A Defensoria Pública;
  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;
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Quem é o autor na ação civil pública?

A autora da ação deve ser uma associação que esteja envolvida com o tema do processo, ou seja, o interesse de agir é verificado pela pertinência temática da associação, e que constituída há pelo menos um ano. (art. 5º, V, a, b, da Lei 7.347/85)
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Quais os requisitos para ingressar com uma ação civil pública?

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Quais são os quatro tipos de ações?

Quais são os tipos de ações?
  1. Ações Ordinárias (ON e com o final 3) Dentre os diversos tipos de ações disponíveis, as ações ordinárias (ON e com o final 3) conferem aos seus detentores o direito de voto e participação nas decisões da empresa. ...
  2. Ações Preferenciais (PN e com o final 4) ...
  3. Units (ações com o final 11)
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Quais são os três tipos de ação?

Quais são os três tipos de ações? Os principais tipos de ações são as ações ordinárias (ON), que dão direito a participar das decisões sobre o futuro da empresa, e as ações preferenciais (PN), que concedem prioridade no recebimento de dividendos e reembolso do capital em caso de falência da companhia.
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Quais são os tipos de ação pública?

A ação penal pública subdivide-se em incondicionada e condicionada. A incondicionada é aquela cuja propositura cabe exclusivamente ao Ministério Público, sem depender da concordância do ofendido ou de qualquer outro órgão estatal (art. 100, caput, CP). A condicionada depende de prévia provocação do interessado (art.
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Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.
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Qual é o rito processual de uma ação civil pública?

Em regra, uma ação civil pública tramita sob o rito ordinário, todavia, dependendo do valor dado a causa, poderá se deslocada para o rito sumário.
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Qual o prazo para propor ação civil pública?

6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
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Que instituições podem propor uma ação civil pública?

5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  • I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
  • II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
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Quem são as partes na ação civil pública?

A Ação Civil Pública por se tratar de uma ação, é de suma importância a participação dos agentes, também conhecidos como partes, autor e réu, em termos técnicos, os sujeitos ativo e passivo ou legitimados, que conforme preceitua o próprio Código de Processo Civil[7] em seu art. 3º, in verbis: Art.
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Onde deve ser proposta a ação civil pública?

Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
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De quem é a competência para ingressar com uma ação civil pública?

Quem deve decidir sobre a legitimação, nesse caso, é o juiz federal. Reafirma-se, assim, que a simples circunstância de se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal.
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Quais os legitimados para propor ação civil pública?

Legitimidade. A Ação Civil Pública pode ser instaurada por várias entidades e órgãos, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que atendam a critérios específicos.
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Qual recurso cabível contra ação civil pública?

De acordo com a Lei 7.347/85, a ação civil pública é cabível contra os danos materiais e morais causados ao meio ambiente pelos supostos infratores, e contra a sentença cabe Recurso de Apelação.
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Quem pode executar a sentença de uma ação civil pública?

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, a execução da sentença em ação civil pública poderá ser promovida pelo autor ou por qualquer outro legitimado dentro do prazo de sessenta dias após a publicação da sentença ou acórdão favorável.
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Qual o papel do Ministério Público na ação civil pública?

A ação civil pública será proposta, portanto, pelo Ministério Público da União, quando se tratar de causa de competência da Justiça Federal; e será proposta pelo Ministério Público dos Estados, quando for causa de jurisdição local.
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