Como se determina a vulnerabilidade do consumidor artigo 4º I )?
A vulnerabilidade do consumidor está ligada ao direito material, à posição jurídica desfavorável do consumidor dentro da relação de consumo (dificuldade para utilização do bem ou serviço, dependência da forma como o bem é produzido ou o serviço prestado, trato com o fornecedor que pode ser dificultoso, etc.).Quais são as diferentes formas de vulnerabilidade?
Quais são os tipos de vulnerabilidade?
- Marginalização e Exclusão.
- Vulnerabilidade na área da saúde.
- Vulnerabilidade Territorial.
- Vulnerabilidade Juvenil.
O que é vulnerabilidade econômica CDC?
A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.Porque o consumidor é vulnerável?
A vulnerabilidade do consumidor é oriunda do domínio, por parte do fornecedor, do conhecimento, quer seja ele técnico, científico ou econômico, a respeito de um produto ou serviço objetos da relação de consumo, o que o coloca, deste modo, num patamar de superioridade em relação ao consumidor que assume a posição de ...PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE | DIREITO DO CONSUMIDOR - Aula 04
Quais são as vulnerabilidades do consumidor?
Existem 4 espécies de vulnerabilidade do consumidor; fática, técnica, informacional e jurídica.São considerados vulneráveis os consumidores?
São considerados clientes vulneráveis as pessoas que demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses.O que diz o artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...O que significa vulnerabilidade econômica?
A vulnerabilidade sócio-econômica é uma combinação de fatores que degradam o bem-estar pessoal e social de diferentes formas e intensidades. Ela é causa e resultado de limitado acesso a recursos e poder político, econômico e social por parte de quem dela é afetado.O que diz o artigo 17 do CDC?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quais as 3 dimensões da vulnerabilidade?
Compondo a categoria da vulnerabilidade, surgiram suas três dimensões e demais subcategorias em cada uma delas: individual (doença crônica), social (negação de direitos, discriminação e baixa renda) e programática (não acesso, sentimento de negligência e organização do setor saúde).O que é vulnerabilidade e exemplos?
Uma pessoa vulnerável é aquela que está desprotegida, que não tem apoio, que pode não ter as necessidades mínimas cobertas. Por exemplo, uma pessoa que ficou sem casa, que não pode ir à escola ou ao hospital, é uma pessoa vulnerável.Quais são as situações de vulnerabilidade?
Nesses grupos estão indivíduos que vivem em moradias precárias, possuem baixo nível de renda e educação, estão submetidos ao subemprego ou desemprego, e enfrentam desorganização familiar e falta de participação social. Além disso, carecem de assistência social ou recebem uma assistência incompleta.Qual é a diferença entre vulnerabilidade Art 4º I CDC e hipossuficiência Art 6º VIII CDC )?
Outro ponto a ser esclarecido: a vulnerabilidade é inerente ao consumidor, mas pode ser comprovada por uma Pessoa Jurídica. Por outro lado, a hipossuficiência é um critério para inversão do ônus da prova e pertence ao ramo do Direito Processual.O que é a vulnerabilidade do consumidor?
Sobre o tema, de acordo com Cláudia Lima Marques, a vulnerabilidade do consumidor pode ser técnica, quando este não possui conhecimento específico sobre o serviço ou produto adquirido; pode ser jurídica, quando o consumidor não tem conhecimento sobre os efeitos jurídicos da contratação realizada ou algum conhecimento ...Como provar vulnerabilidade econômica?
A situação de vulnerabilidade pode ser comprovada por meio de documentos que atestem a condição de risco social e econômico. É possível apresentar laudos médicos, comprovantes de despesas médicas, contas de luz e água, entre outros.Qual é o significado de vulnerabilidade financeira?
2.2 Vulnerabilidade financeiraUma visão que enfatiza as situações em que os consumidores experimentam falta de controle e desequilíbrio nos processos de consumo (Baker et al., 2005, p. 134-136).
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Quais são os principais direitos do consumidor?
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.