Quais são as causas de isenção de pena?

26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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O que é causa de isenção de pena?

Conforme previsão do art. 181 do Código Penal: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural".
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São causas que excluem a culpabilidade.?

Quando o excludente de culpabilidade pode ser usado?
  • doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental;
  • menoridade penal;
  • coação ou ordem hierárquica superior;
  • não conhecimento do ato ilícito;
  • estado de embriaguez completa, desde que por motivo fortuito ou força maior.
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Quais são as causas de diminuição de pena?

As circunstâncias atenuantes são consideradas na segunda fase da dosimetria da pena e estão previstas no artigo 65 do CP, sendo elas: (I) ser o agente menor de 21 – data do fato, ou maior de 70 anos de idade – data da sentença; (II) o desconhecimento da lei e; por fim, alguma das hipóteses do inciso III (motivo de ...
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Quais as hipóteses de isenção de pena nos crimes contra o patrimônio?

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
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Extinção da Punibilidade e Prescrição - Efeitos e Causas da Extinção da Punibilidade

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

Extinção de Punibilidade
  • morte do acusado;
  • anistia, graça ou indulto;
  • caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
  • prescrição, decadência ou perempção;
  • renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
  • retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;
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É crime a esposa pegar dinheiro do marido?

De acordo com artigo 181 do Código Penal, pessoa casada não responde por crime contra patrimônio se 'furtar' cônjuge.
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Quando a pena pode ser reduzida?

Pena sempre deve ser reduzida quando houver confissão do réu.
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O que pode diminuir uma pena?

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
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Quem tem direito à redução de pena?

De acordo com a legislação vigente, apenas pessoas já condenadas têm direito à remição da pena. Ao mesmo tempo, toda pessoa condenada por um crime deve cumprir sua pena em uma penitenciária, a unidade adequada para tanto.
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Quais são os 3 elementos da culpabilidade?

Elementos Da Culpabilidade

A partir da Teoria Normativa Pura da Culpabilidade três elementos essenciais lhes são atribuídos: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
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Quais são as 4 excludentes de ilicitude?

Segundo o art. 23 do CP determina, são quatro as excludentes de ilicitude no Brasil: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito. Em Direito Penal, qualquer fato é considerado crime apenas se for típico, ilícito e culpável.
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O que exclui o crime?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".
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Quais são as causas de exclusão de culpabilidade?

Os casos de exclusão de culpabilidade previstos no Código Penal são: Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que inviabiliza que o agente, ao tempo da prática do crime, seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do ato (art. 26, CP); Os menores de 18 anos (art.
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Qual erro exclui a culpabilidade?

O legislador determinou que o erro de proibição exclui a culpabilidade, por inexistência de potencial conhecimento de ilicitude.
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Quem tem direito à isenção?

As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do INSS e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão.
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O que diminui a pena?

Remição por estudo – De acordo com a legislação em vigor, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, caracterizada por atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, superior, ou ainda de requalificação ...
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Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia?

Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia? Bem, de forma legal, não existe uma previsão que estabeleça o limite máximo de tempo em que um réu primário possa ficar preso, somente o juiz poderá fixar a pena, após analisar e julgar o caso, respeitando todo o processo criminal.
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Qual recurso para diminuir a pena?

A apelação é o recurso cabível para pedir a reforma da dosimetria da pena aplicada na sentença condenatória.
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Quando é isento de pena?

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Quanto a confissão reduz a pena?

A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal. Em contrapartida, existem causas de diminuição de pena, as quais podem sim diminuir a pena de um indivíduo abaixo da pena mínima legal.
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O que é causa de diminuição de pena?

As causas de aumento e de diminuição de pena genéricas são aquelas previstas na Parte Geral do Código Penal e se aplicam a todos os crimes indistintamente. É o caso, por exemplo, da causa de diminuição de pena da tentativa ou da causa de aumento de pena do concurso formal próprio e do crime continuado.
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Qual a pena por traição no casamento?

O Código Penal atual, em sua redação original, previa no art. 240 o chamado crime de adultério, cominando uma pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses para quem traísse o cônjuge, pena essa que também era aplicada ao amante, desde que ele soubesse da condição de casado do outro, é claro.
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É crime o marido trair a esposa?

Tendo por objeto de proteção o bem jurídico património, tutelado nos termos do artigo 62.º da Constituição, o crime de infidelidade encontra-se previsto no artigo 224.º do Código Penal.
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Quais são os direitos da esposa traída?

Provada a traição, a mulher ou o marido que traem perdem o direito a receber pensão. Se a traição se tornar pública e notória, o cônjuge traído poderá entrar na Justiça para pedir indenização por danos morais. O adultério não afeta a partilha dos bens, que deverá seguir o regime de casamento adotado entre os cônjuges.
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