Estas são algumas das situações que podem ser resolvidas através da Defensoria Pública:
- Você recebeu alguma ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;
- Você tem alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça em algum conflito que você enfrenta;
Em quais casos se pode recorrer à Defensoria Pública?
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo.Quais casos a Defensoria Pública pega?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.O que se pode resolver na Defensoria Pública?
A Defensoria pode:
- Entrar com ações na justiça para defender direitos;
- Atuar em processos em andamento;
- Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
- Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
O que a Defensoria Pública pode ajudar?
Divórcio, pensão e guarda: DPEA Defensoria Pública do Estado oferece atendimento para solucionar diferentes pedidos da área da Família. São os casos de pedidos de divórcio, guarda e regulamentação de visitas de filhos, pensão, reconhecimento de união estável e inventário.
O que faz o DEFENSOR PÚBLICO? Qual é a função da Defensoria Pública?
Quais os serviços que a Defensoria Pública faz?
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, e de educação em direitos, e tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva.O que é preciso para ser atendido pela Defensoria Pública?
Você sempre deve apresentar:
- RG original.
- Comprovante de residência. Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel etc.
- Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. ...
- Comprovante de patrimônio.
Quando devo acionar a Defensoria Pública?
EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);Por que a Defensoria Pública faz?
A Defensoria Pública é a instituição que tem a finalidade prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. É um órgão de Estado, que abrange a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e dos Territórios e as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs).Como eu faço para falar na Defensoria Pública?
O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.Quais os objetivos da Defensoria Pública?
4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).Quem paga o defensor público?
Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos. As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República.O que quer dizer quando o processo está com a Defensoria Pública?
Quando a Defensoria Pública dá entrada no processo, isso se chama AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Depois do ajuizamento, o processo será sorteado para alguma Vara e ganhará um número. Isso se chama DISTRIBUIÇÃO. Depois da distribuição o juiz mandará chamar a outra parte para apresentar defesa.Qual o prazo para a Defensoria Pública contestar?
Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação.Como falar com advogado público pelo WhatsApp?
Como falar com um advogado gratuito pelo WhatsApp? Atualmente, algumas Defensorias Públicas oferecem atendimento virtual por meio do WhatsApp. Para utilizar esse serviço, basta entrar em contato com a Defensoria Pública da sua região e verificar se eles disponibilizam esse tipo de atendimento.Quem responde pela Defensoria Pública?
Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos.Em que a Defensoria Pública pode me ajudar?
A Defensoria Pública é uma instituição de Estado cujas atribuições vão ao encontro da promoção e defesa dos direitos da sociedade. Entre suas funções, uma das mais importantes é prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. E isso vai além da simples “advocacia gratuita”.Quais áreas a Defensoria Pública atua?
- Cidadania e Direitos Humanos.
- Infância e Juventude.
- Habilitação e Urbanismo.
- Segunda Instância e Tribunais Superiores.
- Situação Carcerária.
- Promoção e Defesa de Direitos das Mulheres.
- Defesa da Diversidade e Igualdade Racial.
- Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com deficiência.
Qual é o órgão que fiscaliza a Defensoria Pública?
A Ouvidoria-Geral, nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, devendo participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores.O que a Defensoria Pública resolver?
A Defensoria Pública ajuda as pessoas que não podem pagar um advogado ou uma advogada. Ela defende os direitos dessas pessoas na justiça e fora dela, de graça e em quase todas as áreas. Ela também orienta as pessoas sobre seus direitos e promove os direitos humanos.Quais serviços são oferecidos na Defensoria Pública?
A Defensoria atua na defesa do Patrimônio, da harmonia familiar, dos usuários de serviços públicos, dos Direitos Humanos, da liberdade, de crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas em situação de risco.O que precisa para ser atendido pela Defensoria Pública?
Quais documentos devo levar?
- RG e CPF do(a) requerente.
- Comprovante de residência do(a) requerente.
- Comprovante de renda (holerite, carteira de trabalho ou, se não trabalhar com carteira assinada, declaração de renda a ser preenchida na Defensoria Pública, informando o que faz e qual a renda mensal.