Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.
Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.
O TCE julga os responsáveis diretos pela administração pública - prefeitos, secretários de estado, presidentes de Câmaras Municipais, presidentes de entidades da administração indireta do estado e dos municípios, caso sejam ordenadores de despesa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.
QUEM FISCALIZA OS TRIBUNAIS DE CONTAS? Apesar do Ministério Público de Contas atuar como um fiscalizador dos TCEs, não existe nenhum órgão específico com esse objetivo, o que é motivo de controvérsias.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a res- ponsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É um Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.
O TCE conta com o auxílio de sete conselheiros, sendo quatro deles indicados pela Assembléia Legislativa e três pelo governador. Dos três indicados pelo governador, dois devem vir da função de Procurador do Ministério Público ou Auditor de Contas.
O Tribunal de Contas é uma instituição antiga no ordenamento jurídico brasileiro, a qual tem como incumbência realizar, em ação conjunta ao Poder Legislativo, a fiscalização financeira e orçamentária sobre os gastos da Administração Pública lato sensu, encontrando sua disciplina legal nos artigos 70 a 75, da ...
O trauma cranioencefálico (TCE) consiste em lesão física ao tecido cerebral que, temporária ou permanentemente, incapacita a função cerebral. O diagnóstico é suspeitado clinicamente e confirmado por imagens (primariamente TC).
CONTROLE JURISDICIONAL - É exercido pelo Poder Judiciário, que, para isso, deve ser provocado pela parte interessada. O controle jurisdicional empenha-se em solucionar pendências jurídicas, em respeito ao princípio da não- exclusão da apreciação de qualquer ameaça ou lesão a direito por parte de tal Poder.
O Conselheiro a quem for distribuído um processo dará a conhecimento o relatório dos feitos de sua competência do Tribunal Pleno e das Câmaras, contendo resumo da matéria a ser apreciada ou proferirá sentença naqueles que forem de competência do Julgador Singular.
Fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo ou ajuste; Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei; Prestar, quando solicitado, orientação técnica às prefeituras e Câmaras Municipais.
Quais os poderes conferidos ao Tribunal de Contas?
No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário.
São dois os sistemas de controle definidos pela Constituição Federal: a) o controle interno, realizado pelos próprios órgãos do aparelho estatal; b) o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio da corte de contas.
Toda essa análise nos conduz a uma conclusão lógica: o Tribunal de Contas da União é um órgão administrativo autônomo, que não pertence à estrutura de nenhum dos Poderes da República, nem está subordinado a qualquer um deles.
O aluno deverá preencher e assinar o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) em 03 vias. Em seguida, colher a assinatura no Setor de Estágios; depois deve colher a assinatura do Professor Orientador e, por fim, do responsável pela assinatura do TCE na Concedente.
Os auditores são nomeados pelo governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Economia, Administração ou Contabilidade.
No preenchimento das vagas, é exigido do candidato ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, estar em dia com a Justiça Eleitoral e Militar, contar mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, e demonstrar conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...
Como estudar para o concurso? Se você vai realizar a inscrição para o concurso do TCE-RJ, alguns livros são essenciais para os seus estudos! Você precisará dominar temas como Direito Financeiro, Controle Externo, Gramática da Língua Portuguesa e muito mais.
fornecer informações e elaborar relatórios de auditoria relativos a processos submetidos à apreciação do TCE; assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas; realizar atividades de suporte técnico e administrativo de nível superior.
