Quando cabem embargos ao TST na justiça do trabalho?
NA FASE DE EXECUÇÃO o embargo vai ter cabimento quando contrariar acórdão de outra turma ou acórdão proferido pela SDI pela interpretação da CF. (Súmula 433, TST). Única finalidade: que é de destrancar um recurso, ou seja, atacar um despacho que denega seguimento a um recurso.Qual é a hipótese de cabimento dos embargos à SDI do TST?
894, II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos à SDI-1 quando demonstrada divergência jurisprudencial entre as Turmas do TST ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais.O que diz o artigo 894 da CLT?
§ 1º - Os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias e julgados dentro de igual prazo, pelo mesmo Juízo ou Junta sendo dada vista aos vogais até a véspera do julgamento. § 1º Tratando-se de reclamação de valor indeterminado, aplica-se para a fixação do valor da alçada o disposto nos Arts.Quais as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.3.5 - Embargos no TST - Embargos de divergência
Quando são cabíveis os embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.O que são hipóteses de cabimento?
São recursos que não exigem a alegação de matérias predeterminadas, mas, ao contrário, permitem o oferecimento de qualquer crítica à decisão recorrida.Quem julga o recurso de embargos no TST?
Os embargos no TST são uma espécie de recurso a uma decisão, cabem somente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem por objetivo principal padronizar a jurisprudência.O que é o artigo 879 da CLT?
A teor do artigo 879, § 2« da CLT, os cálculos de liquidação de senten ça têm prazo preclusivode 10 dias sucessivos para impugnação. A decisão pela qual o juiz define o quantum debeatur, homologando tais cálculos, é considerada decisão interlocutória.O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.Quais os tipos de embargos ao TST?
Embargos para o TST
- Conceito.
- Regramento legal.
- Cabimento.
- Embargos infringentes.
- Embargos de divergência.
- Embargos de nulidade.
Qual recurso cabível contra decisão do TST?
Em tal hipótese, o recurso cabível é o agravo interno (Ag), para o órgão especial do TST, onde deverão ser impugnados especificadamente todos os motivos da inadmissão do recurso extraordinário (art. 932, III, do CPC, e Súm. 422, I, do TST), em 8 (oito) dias (art. 265 do Regimento Interno do TST).Quando cabem embargos à execução trabalhista?
Quando cabe embargos à execução no processo do trabalho? Nesse momento, o executado pode interpor embargos à execução para contestar a regularidade da execução, seja em relação ao valor da dívida, à penhora realizada ou à própria existência do título que fundamenta a cobrança.Quando cabem embargos de terceiro no processo do Trabalho?
Os requisitos dos embargos de terceiro decorrem do próprio conceito do instituto: A existência de atos de constrição ou a ameaça de atos de constrição; Em desfavor de bens e/ou direitos de terceiros; Os terceiros devem ser alheios ao processo que originou a ameaça ou o ato de constrição.Quando cabe recurso extraordinário no TST?
O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada. (Súmula n. 282 do STF).Quando cabe agravo interno no TST?
1 – O agravo interno (artigos 1.021 do CPC de 2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de agravo).O que diz o artigo 897-A da CLT?
897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame ...O que diz o artigo 793 da CLT?
Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé1 como reclamante, reclamado ou interveniente (Rev.O que diz o artigo 878 da CLT?
"Art. 878. § 2o Prescreve em dois anos o direito de promover a execução ou a liquidação de sentença, contados da data em que se esgotou o prazo para o exeqüente praticar ato indispensável ao prosseguimento da execução, salvo motivo justificado". Art.Qual o último recurso no TST?
Recurso extraordinárioÉ o último recurso possível em um processo trabalhista, em que a palavra final cabe ao STF. No processo do trabalho, o recurso extraordinário é sempre interposto perante o TST, e cabe à Vice-Presidência examinar se ele atende aos pressupostos de admissão, ou seja, se pode ser enviado ao STF.