Quando cabe Os embargos de declaração?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Quais os pressupostos dos embargos de declaração?
Com base no dispositivo legal acima, os requisitos para haver os embargos de declaração, que deve ocorrer somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.O que é uma hipótese de cabimento?
São recursos que não exigem a alegação de matérias predeterminadas, mas, ao contrário, permitem o oferecimento de qualquer crítica à decisão recorrida.Quem entra com embargos de declaração?
Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO | Parte 2 | Hipóteses de Cabimento e Procedimento
Qual as 4 quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.O que cabe contra embargos de declaração?
Decisão agravada que julga embargos declaração opostos em face da sentença, sendo, portanto, parte integrante da sentença. Recurso cabível é o de apelação.Quais são os tipos de hipóteses?
Existem pelo menos 4 tipos de hipóteses: 1 - Hipóteses de Investigação; 2 - Hipóteses Nulas; 3 - Hipóteses Alternativas; 4 - Hipóteses Estatísticas.O que são as hipóteses?
Hipóteses são suposições colocadas como respostas plausíveis e provisórias para o problema de pesquisa. As hipóteses são provisórias porque poderão ser confirmadas ou refutadas com o desenvolvimento da pesquisa.Quais são as principais características das hipóteses?
Características das hipóteses: consistência lógica; verificabilidade simplicidade; relevância; apoio teórico; especificidade; plausibilidade; clareza; profundidade; fertilidade; e originalidade.Quando os embargos de declaração não são conhecidos?
Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).O que acontece quando o juiz aceita embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.Quais os requisitos para os embargos de declaração?
Requisitos dos Embargos de DeclaraçãoSegundo nos diz a Lei cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.