Os Tipos de multas aduaneiras A depender da infração cometida pelo agente, há três tipos de penalidades aplicáveis no mercado aduaneiro, são elas: perdimento de mercadoria, veículo ou moeda, multas e sanções administrativas. A pena de perdimento é a mais grave e origina-se de atos que causem dano ao Erário Público.
Infração aduaneira é toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que resulte no descumprimento da legislação aduaneira, por parte de pessoa física ou jurídica.
O tempo que um produto fica na fiscalização aduaneira é de cerca de 7 dias úteis. A mercadoria pode ficar em recinto alfandegário por até 90 dias, se houver algum impedimento para liberação. Após esse prazo, ele é devolvido ao país de origem, alienado ou destruído.
O imposto de importação é de 50% do valor que exceder a cota. Tentou entrar no país com bens de valor superior à cota de isenção sem declarar e foi pego pela alfândega? A regra é clara: omissão ou declaração falsa ou inexata de bens implicará cobrança de multa correspondente a 50% do valor excedente à cota de isenção.
Regulamento Aduaneiro - Aula 7: Livro VI - Infrações e Penalidades Aduaneiras
Como saber quanto tenho que pagar na fiscalização aduaneira?
A taxa de importação varia de acordo com o valor do produto importado. Atualmente, os produtos taxados custam mais de US$ 50 e o imposto de importação pode equivaler a até 60% do valor do item, incluindo os valores de frete e seguro.
Se você não pagar a taxa cobrada, a sua mercadoria passa a ser propriedade da União, que irá decidir o que será feito com ela. Dentre as opções, estão: doação, leilão, destruição ou incorporação ao patrimônio público. Segundo a Receita, o comprador que não paga a taxa, não fica com débito pendente.
Qual o valor máximo para não ser taxado na alfândega?
Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
O cálculo é simples: a multa é de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder o limite da isenção, ou seja, se você tem uma cota de US$ 1.000,00 e entrou em um país com compras no valor de US$ 2.000,00, em outras palavras, US$ 1.000,00 excedentes, você pagará metade desse valor (50%) em imposto, no total ...
No começo de 2022, o limite de compras no exterior, por via aérea ou marítima, subiu de US$ 500 para US$ 1 mil (cerca de R$ 5 mil). Os viajantes também podem trazer outros US$ 1 mil de lojas free shop - as lojinhas do aeroporto.
A etapa de conferência aduaneira corresponde à verificação: Física da mercadoria; Das informações referentes à natureza, classificação fiscal e quantificação; De todas as obrigações exigidas no processo de importação.
Caso a 'fiscalização aduaneira' tenha sido finalizada e esteja em trânsito, sua compra não foi taxada. Mas se a informação 'aguardando pagamento' aparecer, a taxa deve ser paga. Você também pode se recusar a pagar a taxa, basta informar aos correios por meio do site.
O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
Perdimento é uma pena aplicada pela Receita Federal do Brasil em casos de irregularidades no trâmite de mercadorias, veículos e moeda, tais como contrabando, descaminho e falsificação de documentos.
Itens de uso pessoal, como roupas, livros e produtos de higiene, não entram na cota de tributação, desde que sejam necessários para a viagem e estejam dentro de quantidades razoáveis.
Saber o que é possível trazer para o país, o que é proibido e o que deve ser declarado, é necessário para evitar contratempos desnecessários. Por exemplo, livros, jornais, revistas e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos e não precisam ser declarados.
Basta acessar o site dos Correios com o código de rastreio em mãos. Verifique as informações, caso conste que a 'fiscalização aduaneira' foi finalizada, sua compra não foi taxada, mas se a informação 'aguardando pagamento' aparecer, sua remessa foi taxada e será cobrada.
Entram na cota de 1.000 dólares os seguintes produtos: notebooks, computadores, tablets, câmeras filmadoras e videogames. São itens caros que, geralmente, já atingem toda a cota sozinhos, e por isso é preciso planejar bem o que trazer.
Conceito de multas aduaneiras: tratam-se de sanções que consistem na imposição de uma obrigação de pagar uma quantia de dinheiro pela violação de uma norma aduaneira na entrada ou saída de mercadoria do território nacional, visando atingir o patrimônio do responsável.
O governo anunciou nesta sexta-feira (30) que vai zerar o imposto de importação em compras online de até US$ 50. A medida deve atingir principalmente AliExpress, Shein e Shopee, algumas das estrangeiras mais populares no Brasil. Com isso, encomendas com valor abaixo de US$ 50 ficarão isentas do imposto.
Se o Imposto de Importação e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram pagos e a encomenda não foi recebida, seja porque foi devolvida ou apreendida, o destinatário poderá solicitar reembolso dos valores dos impostos pagos.
