O que diz a súmula 254 do STF?

De acordo com Súmula 254 do STF, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Na medida em que os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, são conhecíveis de ofício, a qualquer tempo.
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Qual o sentido prático da súmula 727 do STF?

Súmula 727-STF: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
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O que diz a súmula 284 do STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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O que diz a sumula vinculante 25?

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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O que diz a súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 STJ, SÚMULA 224 STJ e SÚMULA 254 STJ.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
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O que diz a Súmula 439 do TST?

Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .
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O que diz a súmula 33 do STF?

Como já demonstrado na decisão agravada, a Súmula Vinculante 33 concede o direito à aposentadoria especial àqueles que exercem atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal).
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O que diz a súmula 56 do STF?

O RE 641.320, ao qual a Súmula Vinculante 56 faz referência, permite que o cumprimento da pena em regime semiaberto ocorra em estabelecimento que não seja caracterizado como colônia agrícola, ficando a cargo do magistrado estabelecer a adequação do estabelecimento à medida.
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O que diz a súmula 14 do STF?

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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O que diz a súmula 7 do STF?

Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
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O que diz a súmula 281 do STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
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O que diz a ADI 5766 STF?

Em 20/10/2021, nos termos da decisão STF ADI 5766 , com efeitos erga omnes e vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade da norma do art. 791-A , § 4º, CLT , por conseguinte, o beneficiário da justiça gratuita, no processo do trabalho, não responde por despesa de honorários advocatícios sucumbenciais.
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O que é o tema 660 do STF?

Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
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O que diz o tema 181 do STF?

Tema nº 181 do STF

Tema 181: Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
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O que diz a súmula 182 do STJ?

Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.
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O que diz a súmula 510 do STF?

O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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O que diz a súmula vinculante 53?

A Súmula Vinculante 53 repele a execução pela Justiça Laboral de contribuições previdenciárias relativas a rubricas que não foram objeto de discussão em sentenças proferidas ou em acordos homologados por si homologados.
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O que diz a súmula 440 do STJ?

Nesse sentido, dispõe a Súmula 440 do STJ que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e a Súmula 719 do STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a ...
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Qual a profissão que se aposenta com 15 anos de contribuição?

Aposentadoria especial com 15 anos de atividade especial

Choqueiro; Mineiros no subsolo; Operador de britadeira de rocha subterrânea; Perfurador de Rochas em Cavernas.
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Qual é a nova regra do INSS 2024?

Reforma da Previdência: Novas regras de aposentadoria no INSS. A Reforma da Previdência traz mudanças nas regras de aposentadoria no INSS até 2033. Em 2024, mulheres podem se aposentar com 58 anos e 6 meses, homens com 63 anos e 6 meses. Há um tempo mínimo de contribuição.
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O que é o tema 942 do STF?

Tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
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O que diz a súmula 8 do TST?

Súmula nº 8 do TST

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
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O que diz a súmula 200 do TST?

JUROS DE MORA. SÚMULA 200 DO TST. Nos termos da súmula 200 /TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais.
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O que diz a súmula 54 do STJ?

O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".
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