Leis que já regem a internet
- Marco Civil da Internet (Brasil - 2014) ...
- Lei Carolina Dieckmann (Brasil - 2012) ...
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Brasil - 2018) ...
- Lei de Serviços Digitais (União Europeia - 2022)
Quais as leis que já regem a internet?
A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...Quais as principais leis de proteção de dados na internet?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.Quais leis de segurança na internet existem no Brasil?
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Quais são os três princípios que regem o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet foi elaborado tendo por base por três pilares, quais sejam a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade, que são arrolados também como princípios do uso da internet no Brasil de acordo com o artigo 3º da Lei nº 12.965/1411.Marco Civil da Internet - Principais Aspectos
Quais são as leis das redes sociais?
Atualmente, as decisões sobre esse tema são pautadas, majoritariamente, com base no Marco Civil da Internet, de 2014, e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), de 2018. Ao redor do mundo, outros países também buscam aprovar leis que disponham sobre a atuação destas plataformas.Quais são os 5 direitos do Marco Civil da Internet?
Direitos:
- Controle sobre os dados pessoais;
- Inviolabilidade e sigilo das comunicações;
- Manutenção da qualidade contratada da conexão;
- Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos;
- Informações claras e completas nos contratos.
Quais são as normas de uso da internet?
As principais normas que regulam o uso da internet no Brasil são:
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
- Decreto 9.854/2019 (Internet das Coisas).
Quais leis se aplicam a crimes na internet?
Já a Lei 12.735/12 tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digitais ou similares que sejam praticadas contra sistemas informatizados. Essa é a lei que determina a instalação de delegacias especializadas.O que é a Lei digital?
A Lei de Governo Digital determina que a administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes desta Lei. Confira mais detalhes acessando a íntegra da lei.Qual lei protege os dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.Quais são os nossos direitos na Internet?
Tipos de direitos digitais
- Acesso universal e igualitário.
- Liberdade de expressão, informação e comunicação.
- Privacidade e proteção de dados.
- Direito ao anonimato.
- Direito ao esquecimento.
- Proteção do menor.
- Propriedade intelectual.
Qual foi a lei considerada pioneira na regulamentação do uso da internet no Brasil?
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Qual é a Lei da internet?
O Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965 de 2014, tem como objetivo regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet.Quais são os princípios da internet?
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.Quem regula a internet no Brasil?
É administrativamente independente e financeiramente autônoma. Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.Quais são as leis digitais?
Vejamos a seguir algumas leis que se relacionam com o Direito Digital:
- Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.
- Lei “Carolina Dieckmann” – Lei nº 12.737/2012.
- LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018.
Como é chamado o crime de internet?
No Brasil: Você pode reportar um cibercrime em qualquer delegacia comum próxima a sua residência, mas também é possível consultar delegacias especializadas em crimes na internet para fazer uma denúncia.Quais os 7 crimes mais cometidos dentro do mundo digital?
Qual o maior crime virtual?
- 1 – Plágio.
- 2 – Invasão de dispositivo informático/Furto de dados.
- 3 – Calúnia, difamação e injúria.
- 4 – Incitação/Apologia ao crime.
- Pornografia infantil.
- Racismo/LGBTfobia/Misoginia.
- 5 – Pirataria digital.
- 6 – Divulgação de fotos íntimas.
Quais são as principais regras da internet?
10 regras básicas de segurança para navegar na internet
- Use senhas longas e complexas. ...
- Use a autenticação em duas etapas em todas as suas contas. ...
- Use uma conexão segura com a internet. ...
- Configure corretamente a privacidade para todas as suas contas. ...
- Faça backup das informações valiosas.
Quais são as regras de segurança na internet?
Aqui está a nossa lista com as 10 principais regras e dicas de segurança na internet para todos:
- Verifique se os sites são seguros. ...
- Instale as atualizações de software mais recentes. ...
- Faça backup de seus dados. ...
- Cuidado com o que você publica. ...
- Atenção às notícias falsas. ...
- Use um gerenciador de senhas. ...
- Use a 2FA. ...
- Use uma VPN.
Quais são as 4 regras do Marco Civil da Internet?
Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet
- Neutralidade da rede. Impede que provedores conexão de rede cobrem valores diferentes dos usuários em função do que acessam. ...
- Liberdade de expressão. Garante que todas as pessoas tenham igual direito de difundir informações e opiniões na rede. ...
- Privacidade.