Teto de R$ 120 mil foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. A virada do ano trouxe novas regras para os benefícios dos carros voltados a pessoas com deficiência (PCD). Se até o fim de 2023 o valor máximo para desconto era de R$ 100 mil, agora o novo limite é de R$ 120 mil.
No que diz respeito à isenção de impostos para carros PcD em 2024 as regras são as mesmas estabelecidas pela legislação brasileira previamente. Desse modo, o teto para o IPI, que se trata de um tributo federal, passou a ser de R$ 200.000.
O direito à isenção para PCD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até 31 de dezembro de 2026. A isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) pode chegar a 25% do valor do carro escolhido.
O teto para isenção de IPVA para PCD varia por estado. Em 2024, alguns estados definem R$ 70 mil, enquanto outros não possuem limite. Por isso, é importante consultar o valor específico do seu estado.
Isenções para PCD 2024: O Guia Completo das Mudanças e Como Garantir Seus Benefícios!
Quem não vai pagar IPVA em 2024?
O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023).
Assim, se um beneficiário possui veículo avaliado em R$ 100 mil, deverá pagar o IPVA sobre os R$ 30 mil que são acrescidos no valor de isenção total de R$ 70 mil. Nesse exemplo, o imposto seria de 4% (no estado de São Paulo) sobre R$ 30 mil, que equivale a R$ 1.200.
Outro detalhe importante é em relação ao tempo que o PCD precisa ficar com o veículo adquirido com as isenções. Conforme a legislação mais recente, o proprietário deve permanecer com o carro por quatro anos antes de realizar a venda ou a troca.
Além do Peugeot 208 destaco também como opção de carro PcD 2024 o Polo Sense 1.0 TSI, que foi lançado em agosto do ano passado e é ainda mais barato que o Peugeot 208. Para o público em geral custa R$ 99.990 e para PcD fica por R$ 87.028,00.
No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres. Para deficiência moderada, será 29 anos para homens e 24 para mulheres.
§ 4o A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promo- ções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
Para comprovar que você é Pessoa com Deficiência (PCD) para o INSS, o primeiro passo é apresentar documentos que comprovem da sua deficiência. Solicite um laudo médico detalhado que descreva sua deficiência.
Quem pode comprar carro PCD com isenção? A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista de todas as idades têm o direito de adquirir um carro PCD de forma direta ou através de um representante legal.
O que é PcD? PcD é a sigla para o termo 'Pessoa com Deficiência'. Ela se refere a quem tenha impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeça sua participação na sociedade em situação de igualdade com outros indivíduos.
O novo teto para isenção total de impostos de carros para pessoas com deficiência (PcD) entrou em vigor no dia 1o de janeiro deste ano. O aumento prevê o valor máximo de R$ 120.000 para que um modelo tenha isenção de ICMS (de responsabilidade dos estados).
Com a Reforma, o IPI e ICMS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), mantendo a isenção para PcD. No entanto, o teto será reduzido para R$ 150 mil, com isenção total até R$ 70 mil, e os impostos incidirão sobre o excedente.
Em 2021, com a alteração promovida pela Lei 14.287/21, o prazo mínimo para a venda de veículo com isenção de IPI a pessoas que não possuem deficiência passou de dois para três anos, sob pena de pagamento do tributo com encargos.
Posso ter mais de um carro PCD? Sim. Não há um limite de carros PDC que um proprietário poderá ter, mas sim, um prazo de aquisição de 4 anos. Além do mais, a pessoa PCD só terá isenção de imposto caso ela ainda não possua um veículo isento, ou seja, a isenção é válida apenas para um único automóvel.
Quem já comprou o carro como PCD com quantos anos pode comprar outro?
Isso porque a lei nº 8.989, de 1995, prorrogada pela lei 13.146/2015, art. 77, afirma que a pessoa com deficiência que utilizar a vantagem para comprar um carro só pode adquirir um novo veículo após dois ou três anos. Além disso, a condição não determina que o modelo antigo seja vendido.
Desde janeiro de 2024, o teto de isenção do ICMS para o público PCD subiu no estado de São Paulo. De acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o valor passou de R$ 100 mil para R$ 120 mil.
Até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal. A Isenção vale para o mesmo ano. Se a confirmação do pedido for feita após 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal, a isenção valerá para o ano seguinte e o IPVA do ano da emissão da Nota Fiscal deverá ser pago.
Quais documentos necessários para comprar um veículo PCD 2024?
Cópia simples: RG, CPF, comprovante de residência e CNH. Atenção: Caso o requerente NÃO seja o condutor, além desses documentos será exigida a declaração de identificação do condutor (emitida pela Receita Federal).
