Quais são as regras da união estável?

A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
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Quais são os quatro requisitos da união estável?

Segundo a lei brasileira, para que uma relação seja considerada união estável, ela precisa ter quatro atributos: ser duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituir família.
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Quanto tempo de união estável para ter direito aos bens?

Ao contrário do que muitos pensam, não há um tempo mínimo de convivência exigido para que uma união seja considerada estável e, consequentemente, para que haja direito à herança.
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O que diz a nova lei da união estável?

Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Como é a divisão de bens na união estável?

Portanto, tudo o que foi adquirido durante a união, bens ou dívidas do casal, observadas as exceções legais, deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada companheiro. A divisão deverá ser igualitária e proporcional.
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União Estável e Partilha de Bens - Saiba Seus Direitos

Quais bens não entram na união estável?

Não estão compreendidos nessa divisão, os bens descritos no art. 1.659 do Código Civil, entre eles: aqueles que os cônjuges tinham individualmente antes de casar, os que receberem como doação ou herança, mesmo que durante a união, bens de uso pessoal, como instrumentos de profissão, pensões e semelhantes. Art.
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O que mudou na união estável em 2024?

Publicado em 20/05/2024

Uma das propostas estabelece a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, isto é, solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
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Quando o cônjuge não tem direito aos bens?

Hoje, o cônjuge só perde o direito à herança legítima se for deserdado “ou eventualmente declarado indigno”, conforme indica a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
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Quais são os direitos de quem vive em união estável?

A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
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Quanto tempo morando junto tem direito aos bens 2024?

Não há um tempo mínimo de convivência exigido para que uma união estável seja reconhecida e, portanto, para que haja direito à herança. O importante é comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família.
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Estou morando junto a 5 anos tenho algum direito?

A resposta para essa pergunta é sim. Quem mora junto tem direito a alguma coisa, desde que comprove que vive ou viveu em união estável com o outro companheiro. Esses direitos podem ser patrimoniais ou pessoais, dependendo da situação.
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O que comprova a união estável?

É possível comprovar a união estável em cartório, por meio de uma escritura pública de Certidão de União Estável.
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Quando a união estável deixa de valer?

A escritura pública declaratória de união estável não tem prazo de validade, e se os interessados decidirem pelo término da união, podem solicitar que essa escritura seja averbada, a fim de dar publicidade a dissolução.
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O que não caracteriza a união estável?

"Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que celebrada em contrato escrito, pública e duradoura, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento fundamental consistente em desejar constituir família.
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Quais os dois tipos de união estável?

Existem duas maneiras de oficializar a união estável entre duas pessoas: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública. Para realizar pelo primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado de família.
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Quanto custa o contrato de união estável?

Quanto custa? O valor da escritura pública de união estável, bem como a de união estável homoafetiva, é de R$ 566,30 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta centavos).
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Quem vive em união estável é chamado de?

Na prática, usam-se termos como "companheiro(a)" ou "convivente" para se referir à relação.
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O que é preciso para anular uma união estável?

A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.
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Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
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Quando o cônjuge perde o direito a casa?

Em 2011, a Lei nº 12.424/11 trouxe nova modalidade de perda da propriedade por abandono do lar, prevendo que, se um dos cônjuges deixar o lar conjugal por dois anos ininterruptos, caracterizando abandono da família, perde o seu direito de propriedade sobre o bem que era residência do casal.
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Qual é o casamento que não divide os bens?

– Comunhão universal de bens

Não existem bens individuais, pois acontece uma união dos patrimônios (incluindo-se também dívidas e créditos), sendo cada um do casal dono da metade de todos os bens, independentemente de já pertencerem a um deles desde antes do casamento ou de terem sido adquiridos durante a união.
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Quais os direitos de quem mora junto mas não é casado?

Os conviventes passaram a ter direitos e deveres definidos: respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Não fala em fidelidade recíproca nem em vida em comum sob o mesmo teto, como no casamento.
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Qual valor de união estável 2024?

Para o ano de 2024, o valor é R$269,71. Já para o procedimento de Termo Declaratório de Dissolução de União Estável com partilha é o valor constante para escritura pública de notas.
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Qual a nova lei de união estável?

O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar o regime de bens da união.
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O que muda no novo Código Civil 2024?

O novo Código Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de família, a proteção de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnológicos, e a inclusão de normas sobre reprodução assistida e direito digital.
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