Quais são as verbas do 467?

A multa do artigo 467 da CLT consiste em uma penalidade, havendo que ser interpretada restritivamente. Deve incidir somente sobre as verbas rescisórias propriamente ditas, quais sejam, saldo salarial, 13º proporcional, férias simples vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.
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O que calcular a multa do 467?

Como calcular a multa do artigo 467 e 477 da CLT?
  1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
  2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
  3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
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Quais são as verbas rescisórias incontroversas?

O Art. 467 da CLT prevê como verbas rescisórias incontroversas o saldo salarial, a indenização de 40% sobre o FGTS, do aviso prévio quando indenizado, as férias proporcionais e do 13º salário proporcional.
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O que são as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador quando ocorre o término do contrato de trabalho, seja por iniciativa da empresa ou do colaborador. Em geral, essas compensações têm o objetivo de assegurar que o trabalhador seja ressarcido de forma justa pelo tempo de serviço prestado à empresa.
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Como calcular a multa do artigo 477 8º da CLT?

Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00. Logo, neste caso, você receberia R$ 2 mil de multa rescisória.
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[Dica Prática] Como liquidar o art. 467 da CLT

Quais verbas incide a multa do artigo 477 da CLT?

Caso a empresa não pague verbas rescisórias dentro do prazo e não indique a dispensa na carteira de trabalho, a empresa deverá pagar a multa prevista no artigo 477 da CLT. Essa multa é pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias. Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário.
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Qual valor da multa do 477 e 467?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.
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Qual é a base de cálculo das verbas rescisórias?

O cálculo deve ser feito dividindo o valor do salário por 30 (dias). O resultado será o valor da diária do colaborador. Depois devemos multiplicar pelo número de dias trabalhado. Sendo assim, o valor do saldo de salário será de R$ 366,60 pelos 10 dias trabalhados.
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O que diz o artigo 477 da CLT após a mudança da lei?

O Artigo 477 da CLT faz parte do capítulo “Da Rescisão” e determina que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
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Como é calculado o valor da multa rescisória?

Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00. Logo, neste caso, você receberia R$ 2 mil de multa rescisória.
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Como calcular o artigo 467 da CLT?

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.
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Como aplicar a multa do 467 da CLT?

A aplicação do artigo 467 da CLT só pode ser efetuada nas hipóteses em que a empresa reconhece a existência de verbas incontroversas devidas ao autor, porém não efetua o pagamento das mesmas na primeira audiência, o que não ocorreu no presente feito, eis que houve controvérsia sobre todas as verbas devidas.
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O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
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Como recebo a multa dos 40%?

O empregador deve depositar a multa rescisória na conta do FGTS do trabalhador em até 10 dias úteis após o fim do contrato de trabalho. O valor de 40% sobre o saldo para fins rescisórios deverá ser sacado junto com o saque-rescisão, caso o trabalhador opte por essa modalidade.
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Como fazer o cálculo do saldo de salário?

Primeiro, precisaremos saber quanto é que vale cada dia de trabalho. Para descobrir o valor do dia de trabalho divida o salário de R$ 3.000,00 por 30 dias. Pronto, esse será o saldo de salário do profissional que recebia o salário de R$ 3.000,00 e laborou por 25 dias, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
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Quais são todas as verbas rescisórias?

Guia Trabalhista
  • Saldo de salários;
  • Salário-família;
  • Horas extras (se não foram pagas);
  • Adicional noturno;
  • Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional;
  • Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º Salário proporcional;
  • Aviso prévio indenizado;
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O que diz o artigo 483 da CLT?

Segundo o art. 483, alínea b, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
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O que significa 477 ?

“Melhores amigos para sempre” é o significado do código 477 no Instagram. Comumente usados no recurso notas ou em legendas de publicações, os números podem ser adotados por pessoas que desejar expressar a força de uma amizade.
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O que diz o artigo 477?

477 – Na rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado ao empregado o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
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O que são verbas de natureza indenizatória?

Explicando de maneira bem simples, as verbas indenizatórias se referem ao pagamento de uma quantia que visa compensar um dano (moral — desvio de função ou assédio no trabalho, por exemplo — ou material) ou desvantagem que o trabalhador teve ao exercer suas atividades na empresa.
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Tem FGTS sobre verbas rescisórias?

Todo colaborador que trabalha no regime CLT tem direito ao FGTS, que é um fundo que garante um amparo ao empregado caso ele seja demitido. A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador.
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Quando se aplica a multa do 477?

Aplica-se a multa do art. 477, § 8º da CLT nos casos em que o vínculo de emprego seja reconhecido somente em Juízo (E-RR-1034-91.2011.5.01.0027, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015).
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Qual foi a mudança trazida pela reforma trabalhista quando revogou os parágrafos 1º e 3º do art 477 da CLT?

A reforma trabalhista revogou o § 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
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O que é multa art 480 CLT?

480 da CLT , o empregado será obrigado a pagar uma indenização ao empregador, na hipótese de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, desde que implique prejuízo devidamente comprovado.
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O que diz o artigo 477 parágrafo 6 da CLT?

O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
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